Art. 57 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:
I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações;
II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida;
III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão;
IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita.
§ 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172.
§ 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para:
a) mudar o objeto da companhia;
b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures.

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

a preferência determinada no § 1º , do artigo 57 , da Lei 6.404 /76. a.9 . Acordo SP e CPF 031.967.078-30, residente... no artigo 55 , § 2º , da Lei 6.404 /76. administradores onde foram …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00021250520088100034 MA 0079832019

que estão sendo cobradas de uma sociedade. No art. 287, II, g da Lei 6404/76 se refere acionista contra a companhia..., em conformidade com o art. 57 combinado com o art. 142, VII e art. 166, …

Andamento do Processo n. 5022822-13.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

1.598/77, reproduzido no art. 462 do RIR/99, além dos artigos 56 e 57, § 1º da Lei 6.404/76 e, subsidiariamente... por Sociedade Anônima constitui negócio jurídico válido previsto na Lei 6.404

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

-lei – DL 1.598/77, reproduzido no art. 462 do RIR/99, além dos artigos 56 e 57, § 1º da Lei 6.404/76... expressamente previsto no art. 1º, da Lei n.º 1234/50, o que afronta os princípios …

Página 39 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Abril de 2019

, das Disposições Finais do Estatuto Social e em consonância com o Art. 206 , Inciso I da Lei 6.404 , de 15 de dezembro.... 57 , das Disposições Finais do Estatuto Social e em consonância com o Art.…

Página 62 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Abril de 2019

, nos termos do Art. 57, das Disposições Finais do Estatuto Social e em consonância com o Art. 206, Inciso I da Lei 6.404, de 15..., de 15 de dezembro de 1976; Nomeação do liquidante da Sociedade; …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Março de 2019

de preferência na subscrição das debentures conversíveis conforme previsto no Art. 57, inciso VI, § 1º da Lei 6.404/76. Para... instalada na Rodovia do Xisto Km 41 BR 476, 6283 - Serrinha - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04365024020158190001

DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI6.404/76, A EVIDENCIAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PACTO OBJURGADO E, CONSEQUENTEMENTE... de conversibilidade, não resultando observada a determinação estabelecida no a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0436502-40.2015.8.19.0001

, DA LEI6.404/76, A EVIDENCIAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PACTO OBJURGADO E, CONSEQUENTEMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO... 8.3.11, DO REFERIDO PACTO, BEM COMO NO ART. 22-A, DA LEI N° 9.307/96. …

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2018

do CPC/73; art. 57 da Lei n.º 6.404/76; art. 44 da Lei n.º 4.728/65; ao Decreto-lei n.º 644/69; bem como que há... aos arts. 535, I e II, do CPC; 172, V, 177, do CC/16; arts. 191, 202, VI e 2.028 …