Artigo 8 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Título IV - Das disposições finais e transitórias - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991 - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013

Título IV Das disposições finais e transitórias Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Página 341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, artigos 7.º, 8.º e 10.º, que se mantém até os dias que seguem. O Ministério......“ (art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 8.542, de 23 de dezembro de 1992); a Lei

Andamento do Processo n. 0007352-75.2009.4.03.6304 - 29/10/2020 do TRF-3

- Disponibilidade Interna (IGP-DI), nos termos da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, artigos 7.º, 8.º e 10.º, que se mantém... sob a égide da Constituição da República de 1988 (art. 202 em …

Página 521 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, artigos 7.º, 8.º e 10.º, que se mantém até os dias que seguem. O Ministério... de 1988 (art. 202 em sua redação original, anterior a EC 20 de 15/12/1998)…

Página 618 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo a esta decisão força de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0006498-81.2009.4.03.6304…

Página 758 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

A parte autora pretende o reajustamento da renda mensal de seu benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste dado ao salário mínimo, sempre que este for mais vantajoso que o nominalmente…

Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDI , C r I e A q L uerida por EDNA BOLISANI BEBE e R m face do INSS –…

Página 639 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

1ª VARA DE REGISTRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO REGISTRO 29ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO REGISTRO…

Página 1380 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

8.212/91 e nº. 8.213/91. A partir do novo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a atualização dos benefícios previdenciários passou a respeitar o disposto no artigo 41, da Lei n. º 8.213/91, ou…

Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2018

no art. 201, § 4º, da Constituição Federal: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei” (grifei). O…

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