Artigo 7 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002725-78.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002725-78.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5002725-78.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002725-78.2020.4.03.6102 POLO ATIVO GERSON TESTI ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000364-79.2021.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000364-79.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004867-80.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004867-80.2020.4.03.6126 POLO ATIVO MARIA JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA | 295500/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5000364-79.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000364-79.2021.4.03.6126 POLO ATIVO ANTONIO BASILIO FILHO ADVOGADO(A/S) ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP SIDNEA SALGADO DOS SANTOS | 344600/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001976-44.2021.4.04.7122 RS 5001976-44.2021.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001976-44.2021.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005045-23.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005045-23.2020.4.03.6128 POLO ATIVO WALDY LUCINDO LUZ ADVOGADO(A/S) ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE | 270120/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006317-69.2021.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301117167/2021 PROCESSO Nr: 0006317-69.2021.4.03.6301 AUTUADO EM 18/02/2021 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004895-48.2020.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004895-48.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5004895-48.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 07/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004895-48.2020.4.03.6126 POLO ATIVO VALTER CARUZO ADVOGADO(A/S) ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA | 295500/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Termo ou Assunto relacionado