Artigo 7 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004867-80.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004867-80.2020.4.03.6126 POLO ATIVO MARIA JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA | 295500/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5000364-79.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000364-79.2021.4.03.6126 POLO ATIVO ANTONIO BASILIO FILHO ADVOGADO(A/S) ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP SIDNEA SALGADO DOS SANTOS | 344600/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001976-44.2021.4.04.7122 RS 5001976-44.2021.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001976-44.2021.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005045-23.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005045-23.2020.4.03.6128 POLO ATIVO WALDY LUCINDO LUZ ADVOGADO(A/S) ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE | 270120/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Página 3229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Maio de 2021

por Tempo de Serviço, cujo número é: 1057127911 , com data de inicio do benefício fixada em (DIB): : 06.02.1997 . Alegou que teve seu benefício deferido e teve seu benefício deferido antes de junho de…

Página 3712 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO movida por ADEVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2021

Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INP C, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº…

Título I - Da finalidade e dos princípios básicos - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991 - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013

Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000211-22.1991.8.19.0010

Apelação Cível nº 0000211-22.1991.8.19.0010 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado (s): ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES Origem:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002670-28.2019.4.03.6304 SP

TERMO Nr: 9301018930/2021 PROCESSO Nr: 0002670-28.2019.4.03.6304 AUTUADO EM 05/08/2019 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELISABETE…

Termo ou Assunto relacionado