Art. 56 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.
Conversibilidade em Ações

Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

, há que se observar o disposto no art. 56 da Lei 6.404/76. Da leitura de tal dispositivo, depreende-se que a debênture... é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de …

Página 292 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

que se baseia exclusivamente no lucro. Embora a participação no lucro esteja legalmente prevista no art. 56 da Lei 6.404... – pág. 141). No mesmo diapasão, conforme lição de Modesto Carvalhosa, …

Andamento do Processo n. 5022822-13.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

1.598/77, reproduzido no art. 462 do RIR/99, além dos artigos 56 e 57, § 1º da Lei 6.404/76 e, subsidiariamente... por Sociedade Anônima constitui negócio jurídico válido previsto na Lei 6.404

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

-lei – DL 1.598/77, reproduzido no art. 462 do RIR/99, além dos artigos 56 e 57, § 1º da Lei 6.404/76... expressamente previsto no art. 1º, da Lei n.º 1234/50, o que afronta os princípios …

Página 335 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

Anônima constitui negócio jurídico válido previsto na Lei 6.404/1976, atuando como alternativa para captação... das debêntures exclusivamente combase na participação nos lucros, há que se …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

evidenciasse ganhos econômicos e sociais da medida, apenas um dia após a apresentação formal de Carta Consulta da JBS S/A em 23/11/2009 e na mesma data da aprovação do enquadramento da operação de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03493220151

REPRESENTAÇÃO AUTUADA POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 3011/2015 - PLENÁRIO, EM QUE FOI EXAMINADA SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A REALIZAÇÃO …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Agosto de 2018

COMPETÊNCIAS Art. 46. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II -…
há 2 anos

Página 22 do DOEPE (DOEPE) de 17 de Março de 2018

CONTINUAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E 2016 DA AGÊNCIA DE FORMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AGEFEPE IRRF 33 32 COFINS 24 26 FGTS 17 16 PIS 4 4 ISS…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

lucro líquido terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e II - No mínimo, 25% (vinte e…