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20 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 6 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos, com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.

Parágrafo único. Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e as Unidades da Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702 -29, de 28 de setembro de 1998, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada.

Parágrafo único. Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e as unidades da Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória no 1.702 -29, de 28 de setembro de 1998, e da Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e edições anteriores, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada. (Redação dada pela Medida Provisória nº 496, de 2010).

Parágrafo único. Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e os demais entes federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória no 1.702 -29, de 28 de setembro de 1998, e da Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e edições anteriores, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada. (Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 126022520154049999 RS 0012602-25.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012602-25.2015.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : DILSE BORDIGNON ADVOGADO : Ana Paula Longo Colussi e outros APELANTE : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 1351420154049999 RS 0000135-14.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000135-14.2015.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. : 93861020154030000

PROC. -:- 2015.03.00.009386-6 AI 556476 D.J. -:- 07/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0009386-10.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TRF-3

00089 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : AXIS BRASIL IND/ E COM/ LTDA -EPP ADVOGADO : SP125047

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CATANDUVA >36ªSSJ>SP  No. ORIG.  :  00004869420144036136 1 Vr CATANDUVA/SP 

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628543 RS 2016/0253105-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.543 - RS (2016/0253105-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LOURDES TONIETTO STEPHANI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(S) - RS022998 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626004 RS 2016/0240864-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.004 - RS (2016/0240864-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE RICARDO HECKER DE ABREU ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(S) - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA - RS022998 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618121 PR 2016/0202264-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.121 - PR (2016/0202264-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORIVAL ESTEVES DE SOUZA ADVOGADOS : FLORIANO TERRA FILHO E OUTRO(S) - PR014881 OLINTO ROBERTO TERRA - PR028929 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ORIVAL ES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616919 PR 2016/0195284-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.919 - PR (2016/0195284-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTÔNIO FABRÍCIO ADVOGADOS : FLORIANO TERRA FILHO - PR014881 OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO(S) - PR028929 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO FABRÍCIO...

Andamento do Processo n. 0017344-39.2011.4.02.5101 Número Antigo: 2011.51.01.017344-0 - 03/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000307 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0017344-39.2011.4.02.5101 Número antigo:

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