Art. 55, § 3, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.
§ 3o É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Junho de 2016

CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. CNPJ/MF Nº 24.099.262/00001-13 NIRE 41300293155 TA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2016 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 de…

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Junho de 2016

1. dAtA, HorA e loCAl: Aos 12 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. ("Companhia"), na Rua Santos Dumont, 421 – sala 02, Centro, CEP 86400-000, na…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Dezembro de 2014

Agente Fiduciário (“Percentual do Resultado-Base”), conforme fórmula que constará da Escritura de Emissão; a Participação nos Lucros somente poderá ser devida caso o valor do Percentual do…

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Maio de 2014

TELEVISÃO LAGES LTDA. CNPJ nº 83.012.013/0001-08 – Reunião dos sócios – Convocação. Ficam convocados os sócios da televisão Lages Ltda., a participarem da reunião dos sócios a ser realizada na sede…

Página 67 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Maio de 2014

nominal unitário: R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), na Data de emissão, conforme abaixo definida; (d) Número de séries: única; (e) Data de emissão, prazo e data de vencimento:…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Julho de 2013

retor de Finanças da Companhia, Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG, para cumular o cargo de Diretor Presidente até a posse do Sr. ZEINAL ABEDIN MAHOMED BAVA, que ocorrerá após a obtenção de visto permanente no…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2012

Autopista Regis Bittencourt S.A. ? continuação da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24 de abril de 2012 mas. Art. 22 Ao Diretor de Relações com Investidores competirá:…