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18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 5, inc. I da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 5º Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições:

I - o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, créditos líquidos, certos e exigíveis;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8769 RS 2003.71.12.008769-2

D.E. Publicado em 04/05/2018 APELAÇAO CRIMINAL Nº 2003.71.12.008769-2/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSORIO VICTOR BIAZUS : NESTOR JOSE BIAZUS ADVOGADO : Francis Rafael

Ação Rescisoria: AR 6212 RN 0022860-04.2009.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DE TDA'S PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.711 /98. SÚMULA 212 DO STJ. AUSENTE O REQUISITO DA VEROSSILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. Ação rescisória ajuizada pela R. FREIRE INDÚSTRIA E COMÉRI...

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