Artigo 4 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 4º O Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior.

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 1014022-29.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1014022-29.2020.4.01.3800 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 08/04/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00093861020154030000

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Andamento do Processo n. 0009386-10.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TRF-3

00089 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : AXIS BRASIL IND/ E COM/ LTDA -EPP ADVOGADO : SP125047…

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2016

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002507-09.2015.4.03.6330 SP

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  5ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20130111429452APC (0052710-29.2013.8.07.0015)  …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006138-88.2011.4.03.6139 SP

dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art... reeditada até ser convertida na Lei 9.711, de 20-11-98: Art 7º - Os …

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