Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 4 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 4º O Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 253783620054039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025378-36.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.025378-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : NILTON JOSE

Inteiro Teor. : 93861020154030000

PROC. -:- 2015.03.00.009386-6 AI 556476 D.J. -:- 07/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0009386-10.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TRF-3

00089 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : AXIS BRASIL IND/ E COM/ LTDA -EPP ADVOGADO : SP125047

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CATANDUVA >36ªSSJ>SP  No. ORIG.  :  00004869420144036136 1 Vr CATANDUVA/SP 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111429452 DF 0052710-29.2013.8.07.0015

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  5ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20130111429452APC (0052710-29.2013.8.07.0015)  

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2014

valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 4. Não há amparo legal para a adoção do IGP-DI nos anos de 1997 a 2001, uma vez que o reajustamento dos

Pg. 1068. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2014

CATARINA Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-05 PP-01012 CARLOS VELLOSOVotação e resultado: o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 230416320128260361 SP 0023041-63.2012.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000250947 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

Lei-9711, de 20.11.1998, art.4º, 2º e 3º, da Lei-9971, de 18.05.2000, e art.1º, da Medida Provisória-2187-13, de 24.08.2001, e do Decreto-3826, de 31.05.2001, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos

Pg. 893. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2014

sim ao seu valor real, ou seja, seu poder aquisitivo.Documentos a fls. 12/19.A fls. 25/28 foram juntados aos autos os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte autora.A

×