Art. 55, § 2, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.
§ 2o O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - mediante sorteio; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 47 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2017

do Agente Fiduciário. 4.11.3.4 Os Fiadores expressamente renunciam a todo e qualquer benefício de ordem, bem como a direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive os previstos…

Página 7 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Junho de 2014

tia"), conforme os termos e condições abaixo delineados. 4.11.2. Os bens descritos na cláusula 4.11.1 são tidos como garantidores para o pagamento do valor total das obrigações da Emissora sob as…

Página 7 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Setembro de 2013

tia"), conforme os termos e condições abaixo delineados. 4.11.2. Os bens descritos na cláusula 4.11.1 são tidos como garantidores para o pagamento do valor total das obrigações da Emissora sob as…