Art. 55, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.
§ 1o A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 1o A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

lucro líquido terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e II - No mínimo, 25% (vinte e…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Maio de 2016

liários (“Cetip21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. 2.10.2 A…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2014

cedimentos previstos na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) (“Oferta”); (ii) autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia…

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2014

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA Companhia Aberta CNPJ/MF n° 02.998.611/0001-04 - NIRE 35300170571 Ata da 263ª Reunião do Conselho de Administração Data, Hora e Local:…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2013

Financial ABV Participações S.A. CNPJ/MF Nº 14.367.758/0001-77 - NIRE 35300413288 Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 3 de Maio de 2013 1. Data, hora e local: Assembleia realizada no dia…
há 6 anos

Página 25 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Abril de 2013

CAULIM DO NORDESTE S.A. CNPJ/MF n. 09.933.219/0001-18 NIRE: 26.3.0003117-5 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da CAULIM DO NORDESTE S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral…

Página 5979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2013

legítimo condicionar o pedido de falência à prévia decisão da companhia sobre o resgate, amortização ou aquisição das debêntures, havida em resposta à solicitação de debenturistas determinada em…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2012

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS CNPJ/MF Nº 10.215.988/0001-60 / NIRE 35.300.359.569 (Companhia Aberta de Capital Autorizado) ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2012

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. CNPJ/MF nº 00.861.626/0001-92 - NIRE 3530014319 1 - Companhia Aberta Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 8 de outubro de 2012…
há 7 anos

Página 34 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2012

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA GARANHUNS S.A. CNPJ/MF n° 14.432.763/0001-16 NIRE 2630002002-5 ATA DA 17ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Registrada na JUCEP em 09/10/2012, sob o n° 201226884145 –…