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21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 3, § 5 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 3º A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União.

§ 5º Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como:

I - a quantidade de certificados a serem leiloados;

II - definição dos títulos ou créditos decorrentes de securitização de obrigações da União a serem aceitos em permuta pelos certificados, bem como a quantidade mínima por unidade de certificado;

III - natureza, período e situação dos débitos previdenciários que poderão ser amortizados ou quitados com os certificados;

IV - natureza, período, situação e valor máximo dos débitos previdenciários que poderão ser amortizados ou quitados na forma prevista no § 1o deste artigo.

Inteiro Teor. : 93861020154030000

PROC. -:- 2015.03.00.009386-6 AI 556476 D.J. -:- 07/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0009386-10.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TRF-3

00089 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009386-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009386-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : AXIS BRASIL IND/ E COM/ LTDA -EPP ADVOGADO : SP125047

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CATANDUVA >36ªSSJ>SP  No. ORIG.  :  00004869420144036136 1 Vr CATANDUVA/SP 

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 356502 CE 0006248-30.2005.4.05.0000 (TRF5)

AC Nº 356502/CE (2005.05.00.006248-0) APTE : TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADV/PROC : LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI e outros APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA

Pg. 503. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/09/2009

ADV/PROC : LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI e outros APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMENTA PROCESSO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DA

Pg. 503. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/09/2009

ADV/PROC : LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI e outros APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMENTA PROCESSO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 10533 DF 2002.01.00.010533-2

PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM EXPEDIÇÃO DE CPD-EN, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TDA´S AO SUPOSTO ABRIGO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.711 /98 - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As disposições dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.711 /98 guardam, entre si, finalidades díspare...

Apelação Civel: AC 356502 CE 0006248-30.2005.4.05.0000

PROCESSO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 3º DA LEI 9711 /98. 1. O parágrafo 5º do artigo 3º da lei 9711 /98 autorizou a edição de ato normativo estabelecendo condições para a amortização ou quitação de dé...

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