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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 3, § 4 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 3º A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União.

§ 4º A emissão dos certificados de que trata o caput processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios em sistema centralizado de liquidação e custódia.

Apelação Civel: AC 275929 SE 2001.05.00.047694-3

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC ). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. TDA. QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA DO CRÉDITO DE TERCEIRO EM DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS ...

Apelação Civel: AC 214670 AL 2000.05.00.021648-5

TRIBUTÁRIO. TDA. QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA DO CRÉDITO DE TERCEIRO EM DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS NÃO TRANSFERIDOS PARA O CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. I - INCABÍVEL A QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S, CUJO TITULAR NÃO SEJA O DEVEDOR. A MERA CESSÃO DE DIREITOS CREDI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 10533 DF 2002.01.00.010533-2

PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM EXPEDIÇÃO DE CPD-EN, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TDA´S AO SUPOSTO ABRIGO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.711 /98 - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As disposições dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.711 /98 guardam, entre si, finalidades díspare...

Apelação Civel: AC 275929 SE 0047694-52.2001.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC ). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. TDA. QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA DO CRÉDITO DE TERCEIRO EM DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS ...

Apelação Civel: AC 214670 AL 0021648-60.2000.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. TDA. QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA DO CRÉDITO DE TERCEIRO EM DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS NÃO TRANSFERIDOS PARA O CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. I - INCABÍVEL A QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S, CUJO TITULAR NÃO SEJA O DEVEDOR. A MERA CESSÃO DE DIREITOS CREDI...

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