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21 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 2 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1º, serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1º do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0000917-56.2016.403.6105 - 20/03/2018 do TRF-3

0000917-56.2016.403.6105 - SALVADOR CARDOSO DO VALE(SP258808 - NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de ação de rito comum, interposta por Salvador Cardoso do

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTARQUIA REJEITADOS. 1- O ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando

Andamento do Processo n. 1003544-39.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 13/03/2018 do TJSP

Processo 1003544-39.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose Ribeiro dos Santos - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2018

Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP) e ao SISTEMA RENAJUD (Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN), dando-se oportuna vista delas à parte exequente para que requeira as medidas próprias

Andamento do Processo n. 1000855-22.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

Processo 1000855-22.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Paulo Aparecido de Oliveira - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que Paulo Aparecido de Oliveira

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

adquirido à implantação da aposentadoria por ocasião do trabalho prestado em condições especiais, os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica asseguram que a lei não pode retroagir

Andamento do Processo n. 1002280-89.2014.8.26.0048 - Procedimento Comum - 30/11/2017 do TJSP

Processo 1002280-89.2014.8.26.0048 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - PEDRO DIVANIL FURTADO NASCIMENTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Luiz Carlos de Mello Ribeiro -

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

comprovação de efetiva exposição do obreiro às condições agressivas de trabalho. A Lei nº 9.032/95 modificou os parágrafos do artigo 57 e incluiu o parágrafo quinto, nos quais se estabeleceu a

Andamento do Processo n. 1001950-95.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

Processo 1001950-95.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Eduardo José Galvão - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

(vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.A Autora nasceu em 20/08/1986 (fl. 07), ou seja, completou 21 anos no

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