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24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 1, § 3 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 1o Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:

§ 3º Para os efeitos deste artigo, serão consideradas as dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997.

Agravo de Instrumento: AGTR 26507 PE 99.05.60062-0

AGRAVO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE TDA'S. QUITAÇÃO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA NO ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9.711 /98. RECUSA OU ÓBICE AO PEDIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMPETRADA COM ...

Apelação Civel: AC 308487 PE 2000.83.00.000019-0

PROCESSO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO.TDA'S. TRANSFERÊNCIA. EFICÁCIA JURÍDICA. TITULARIDADE DE DIREITOS CREDITÓRIOS. REQUISITO LEGAL. O art. 10 do Decreto n.º 578 /92 prevê a necessidade de registro em sistema centralizado de liquidação e custódia para as transferências dos direitos creditórios representados pelas TDA's c...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 36369 2000.02.01.050705-6

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BASE NA LEI 9.711 /98 – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA SOLUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS ANTERIORES A MARÇO DE 1997. I – A impetrante protocolou requerimento de dação em pagamento, com uso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 10533 DF 2002.01.00.010533-2

PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM EXPEDIÇÃO DE CPD-EN, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TDA´S AO SUPOSTO ABRIGO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.711 /98 - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As disposições dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.711 /98 guardam, entre si, finalidades díspare...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 200002010507056 RJ 2000.02.01.050705-6

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BASE NA LEI 9.711 /98 – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA SOLUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS ANTERIORES A MARÇO DE 1997. I – A impetrante protocolou requerimento de dação em pagamento, com uso de...

Agravo de Instrumento: AGTR 26507 PE 0060062-64.1999.4.05.0000

AGRAVO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE TDA'S. QUITAÇÃO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA NO ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9.711 /98. RECUSA OU ÓBICE AO PEDIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMPETRADA COM...

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