Artigo 8 da Medida Provisoria nº 831 de 18 de Janeiro de 1995

Medida Provisoria nº 831 de 18 de Janeiro de 1995

Art. 8º A Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore,, instituídos pela Lei nº 7711, de 22/12/1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela Lei nº 7787, de 30/06/1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), instituídas pela Medida Provisória nº 810, de 30/12/1994, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5027383-78.2021.4.04.0000 5027383-78.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5010633-64.2022.4.04.0000 5010633-64.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010633-64.2022.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5014718-93.2022.4.04.0000 5014718-93.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014718-93.2022.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5012593-52.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012593-52.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ROBERTO HIROSHI ISHIKAWA ADVOGADO(A/S) MARCOS PIOVEZAN FERNANDES | 97622/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717700-10.2022.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0717700-10.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Recurso - TRF01 - Ação Gratificação de Incentivo - Cumprimento de Sentença - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Ref.: Ação Ordinária n°: 0002767-94.2001.4.01.3400 1 - , brasileiro, casado sob o regime de comunhão…

Recurso - TRF01 - Ação Gratificação de Incentivo - Cumprimento de Sentença - contra União Federal

SEC!, Bulhões & Jaccoud Advocacia S/C Rubrica VARA DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 0106 (1) SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -…

Andamento do Processo n. 0717700-10.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2022 do TJDF

N. 0717700-10.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: DF18977 - ALYSSON SOUSA MOURAO. R: ABDIAS FRANCISCO FERREIRA. Adv…

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Junho de 2022

39/89 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1) O reconhecimento do direito à compensação de reajuste não viola a coisa julgada, ainda que a questão não tenha sido apreciada…

Página 274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Junho de 2022

831/95. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos presentes embargos, recebo-os com agravo regimental, em…

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