Art. 53, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
Valor Nominal

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2016

procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social. Parágrafo 3º Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Fevereiro de 2014

todos os seus membros devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - É vedada a participação no Comitê de Auditoria Estatutário de pessoas que sejam ou tenham…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2554912820118260000 SP 0255491-28.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000357508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0255491-28.2011.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 8141275800 SP

PODER JUDICIÁRIO *0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 814.127-5/8-00, da Comarca de SÃO…