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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 1, § 2 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 1o Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:

§ 2º Os valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serão utilizados, até o limite da dívida, para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, na seguinte ordem de preferência:

I - valores em moeda corrente;

II - Títulos da Dívida Agrária, até o limite restante da dívida.

Agravo de Instrumento: AGTR 26507 PE 99.05.60062-0

AGRAVO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE TDA'S. QUITAÇÃO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA NO ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9.711 /98. RECUSA OU ÓBICE AO PEDIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMPETRADA COM ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 10533 DF 2002.01.00.010533-2

PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM EXPEDIÇÃO DE CPD-EN, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TDA´S AO SUPOSTO ABRIGO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.711 /98 - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As disposições dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.711 /98 guardam, entre si, finalidades díspare...

Agravo de Instrumento: AGTR 26507 PE 0060062-64.1999.4.05.0000

AGRAVO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE TDA'S. QUITAÇÃO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA NO ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9.711 /98. RECUSA OU ÓBICE AO PEDIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMPETRADA COM...

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