Artigo 6 da Medida Provisoria nº 831 de 18 de Janeiro de 1995

Medida Provisoria nº 831 de 18 de Janeiro de 1995

Art. 6º O maior valor de vencimentos, a que se refere o art. 2º da Lei 8852, de 04/02/1994, passa a corresponder, no máximo, a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida a Ministro de Estado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo entrará em vigor na data da vigência dos efeitos financeiros do decreto legislativo que fixar a remuneração para os Ministros de Estado, para o exercício de 1995.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1578980 SP 2016/0007813-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.980 - SP (2016/0007813-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : VERA CRUZ DE MELLO RECORRIDO : ALCINA RIVELLI NORONHA DE MELLO RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0007813-0 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.980 - SP (2016/0007813-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VERA CRUZ DE MELLO RECORRIDO : ALCINA RIVELLI NORONHA DE MELLO…

Página 8208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2018

públicos, mas tão somente até a vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, a partir de quando devem ser incluídas no cálculo do limite constitucional. 4. Reexame necessário e recurso da União…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1501369 AL 2014/0314534-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.369 - AL (2014/0314534-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO : SÉRGIO …

Andamento do Processo n. 2014/0314534-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3782) RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.369 - AL (2014/0314534-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO :…

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

importou na majoração do maior vencimento da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, base de cálculo da vantagem, em 26,66%, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0314287-57.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Apelação nº 0314287-57.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Apelante :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1501369 AL 2014/0314534-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.369 - AL (2014/0314534-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS : JOAO …

Andamento do Processo n. 2014/0314534-2 - Recurso Especial - 01/07/2015 do STJ

(5673) RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.369 - AL (2014/0314534-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS :…

Página 8053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2015

fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV. 2. Inaplicabilidade da Súmula n° 343 do STF, pois a questão não se mostrava mais controvertida neste…

Termo ou Assunto relacionado