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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. II da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 1o Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:

II - de imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas integrantes de quadro societário ou a cooperados, no caso de cooperativas, com a finalidade única de quitação de dívidas das pessoas jurídicas referidas no inciso anterior;

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 4035 RS 1999.71.07.004035-7

D.E. Publicado em 13/02/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.71.07.004035-7/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : RODOVIARIO BEDIN LTDA/ ADVOGADO : Claudio

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 4035 RS 1999.71.07.004035-7

D.E. Publicado em 13/02/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.71.07.004035-7/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : RODOVIARIO BEDIN LTDA/ ADVOGADO : Claudio

APELAÇÃO CIVEL : AC 1329

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.03.001329-9/SC RELATOR : DES. FEDERAL WELLINGTON M DE ALMEIDA APELANTE : AGROFRANGO IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA/

APELAÇÃO CIVEL: AC 22651

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.12/12 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ (Relator Convocado):

APELAÇÃO CIVEL: AC 22647

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.022647-2/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 19610

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.019610-9/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Agravo de Instrumento: AGTR 26507 PE 99.05.60062-0

AGRAVO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE TDA'S. QUITAÇÃO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA NO ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9.711 /98. RECUSA OU ÓBICE AO PEDIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMPETRADA COM ...

Apelação Civel: AC 271322 SE 2001.05.00.043520-5

TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO EM CURSO. TDA'S AINDA NÃO EMITIDOS. 1- NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA EG. TURMA, O FATO DE AS AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS RURAIS AINDA SE ENCONTRAREM EM CURSO GERA A INCERTEZA A...

Apelação Civel: AC 308487 PE 2000.83.00.000019-0

PROCESSO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO.TDA'S. TRANSFERÊNCIA. EFICÁCIA JURÍDICA. TITULARIDADE DE DIREITOS CREDITÓRIOS. REQUISITO LEGAL. O art. 10 do Decreto n.º 578 /92 prevê a necessidade de registro em sistema centralizado de liquidação e custódia para as transferências dos direitos creditórios representados pelas TDA's c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 22647 MG 1999.38.00.022647-2

CIVIL. SH-SISTEMA HIPOTECÁRIO. TAXA REFERENCIAL -TR. TAXA DE JUROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSUFICIENTE PARA INIBIR EXECUÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. É legítima a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor e demais encargos de contratos vinculados...

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