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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 1 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 1o Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:

I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória;

II - de imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas integrantes de quadro societário ou a cooperados, no caso de cooperativas, com a finalidade única de quitação de dívidas das pessoas jurídicas referidas no inciso anterior;

III - de imóveis rurais pertencentes ao INSS.

§ 1º Os Títulos da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social.

§ 2º Os valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serão utilizados, até o limite da dívida, para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, na seguinte ordem de preferência:

I - valores em moeda corrente;

II - Títulos da Dívida Agrária, até o limite restante da dívida.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, serão consideradas as dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345685120184049999 5034568-51.2018.4.04.9999

incidir a contar do vencimento de cada prestação, no período de 05/1996 a 03/2006. pelo IGP-DI (art. 1o da Lei 9.711/98. c..., nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12... Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1295904 DF 2011/0287365-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.904 - DF (2011/0287365-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI LTDA ADVOGADO : RICARDO A FERREIRA GONÇALVES E OUTRO(S) - DF010630 DECISAO Trata-se de Recurso Es...

Andamento do Processo n. 2011/0287365-0 - Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

(3080) RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.904 - DF (2011/0287365-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017

autos. II - O INSS goza da isenção de custas processuais, concedida pelo §1º do art. 8º, da Lei 8620/1993, c/c o art. 4º, I, da Lei 9289/1996. III - Apelação e remessa oficial parcialmente provida,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045674420138260053 SP 1004567-44.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000107696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1004567-44.2013.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10198723420148260053 SP 1019872-34.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000927284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1019872-34.2014.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 380921120108260224 SP 0038092-11.2010.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000530591 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0038092-11.2010.8.26.0224, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10530220620148260053 SP 1053022-06.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000530506 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053022-06.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 426866220118260053 SP 0042686-62.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000959635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0042686-62.2011.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 20748220118260053 SP 0002074-82.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000959542 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002074-82.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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