Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.630 de 23 de Abril de 1998

Lei nº 9.630 de 23 de Abril de 1998

Parágrafo único. O servidor público inativo, independentemente da data de sua aposentadoria, ficará isento da contribuição para o Plano de Seguridade Social de que trata este artigo, a partir de 31 de março de 1998, estendendo-se a isenção às contribuições de inativos não descontadas na época própria.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012935-69.2001.4.02.5101 RJ 0012935-69.2001.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.345 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : SINDCVM - SINDICATO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012935-69.2001.4.02.5101 RJ 0012935-69.2001.4.02.5101

DECISAO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇAO DE …

Andamento do Processo n. 1.323.345 - Recurso Extraordinário - 27/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.345 (536) ORIGEM : 00129356920014025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : COMISSAO DE VALORES…

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE…

Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013

Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0029204-35.2002.4.03.6100 SP

dada pelo art. 62 da Constituição pela Emenda 32/2001). Segundo porque o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.630/1998... provisórias, dentre as quais a MP 560, 1.482 e 1.646-47. No art. 1º dessa Lei

Página 1297 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

É verdade que o montante apurado pelo Setor de Cálculos é inferior ao indicado pelos cálculos da própria embargante, motivo pelo quala decisão judicialdeve se ater aos limites do pedido formulado nos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001550-58.1997.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001550-58.1997.4.03.6000/MS 2007.03.99.022190-1/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001550-58.1997.4.03.6000 MS

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MP 1.415/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTO INDEVIDO. LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. DERROGAÇÃO DA NORMA. INEFICÁCIA DESDE …

Andamento do Processo n. 0001550-58.1997.4.03.6000 - Apelação Cível - 26/10/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001550-58.1997.4.03.6000/MS 2007.03.99.022190-1/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)…

Termo ou Assunto relacionado