Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
; declaração do vínculo e anotação da CTPS; expedição de guias TRCT e CD/SD; multa de 20%, nos termos do artigo 22, da Lein.º... estão excluídas da base de cálculo do FGTS (Lei 8.036/90, artigo 15, …
/96 e da Leinº9.711/98, que continua em vigor, até a data da elaboração da conta de liquidação, quando então será... assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo 1º-F da Leinº …
monetária dos valores em atraso, nos termos da Medida Provisória nº 1.415/96 e da Leinº9.711/98, que continua em vigor, até... assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo 1ºF da Le……
dadas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte... do pagamento, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.212/1991 que estabelece "... …
DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEINº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE... APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.……
DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERALMENTE... DO ADVENTO DA LEINº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA …
DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL... EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. …
DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.AÇÃO... , § 2º , DA LEIN.º 8.213 /91.JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA …
º da Leinº 8.212/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os mesmos ser...) a multa moratória prevista no art. 35 da Leinº 8.212/91 incidirá a partir …
/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os mesmos ser efetuados pela parte... previdenciários incidentes apenas sobre as parcelas deferidas nesta …