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18 de junho de 2018
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0006517-50.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-3

/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso..., do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema... profissionais ou econômicas". O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, ...

Andamento do Processo n. 5000100-77.2017.4.03.6134 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei 9.711/98, não foi mantida... lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas..., da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dis...

Andamento do Processo n. 0025101-02.2018.4.03.6301 - 18/06/2018 do TRF-3

anos pela Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, sendo que houve...). Em sua redação original, o art. 103 da Lei 8.213/91 dispunha ao seguinte: Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve..., convertida na Lei 9.528/1997, alterou a redação do dispositivo, passando ...

Andamento do Processo n. 0050247-79.2017.4.03.6301 - 18/06/2018 do TRF-3

prestado em condições nocivas à saúde em tempo comum. A Lei . 9.711/98, resultado da conversão da edição 15 dessa Medida... predominante, entendo que o artigo 28 da lei n.º 9.711/98 restou inaplicável, ante a não revogação do artigo 57, §5º da lei n.º...° 62.755/68, e, após, restabelecido pela lei n.º 5.527, de 8...

Andamento do Processo n. 0049438-89.2017.4.03.6301 - 18/06/2018 do TRF-3

saúde em tempo comum. A Lei . 9.711/98, resultado da conversão da edição 15 dessa Medida Provisória, não previu... 28 da lei n.º 9.711/98 restou inaplicável, ante a não revogação do artigo 57, § 5º da lei n.º 8.213/91, razão pela... de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro d...

Andamento do Processo n. 0006329-25.2016.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sema parte do texto que revogava o referido 5º do art. 57 da Lei n... a regra do art. 18, 2º, da Lei 8.213/91.Assim, carece de respaldo legal, o pedido de reconhecimento do período... que prejudiquema saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 ...

Andamento do Processo n. 0000441-46.2014.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

relativa a enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais:a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807.../1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios... introduzidas pela Lei 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, f...

Andamento do Processo n. 0003290-88.2014.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão... NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A Emenda Constitucional 20/98 trouxe regras de transição para os segurados já.... 201, 7º, da constituição Federal, coma redação dada pela EC 20/98, é assegura...

Andamento do Processo n. 0003358-38.2014.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

: a) O trabalhador rural antes da Lei 8.213/1991:Antes da Lei 8.213/1991, o artigo 275 do Decreto 83.080/1979 previa: Artigo... após a Lei 8.213/1991Após a Lei 8.213/1991, as pessoas que trabalhamno campo foramdivididas emdiversas categorias... Lei 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bemcomo detalhad...

Andamento do Processo n. 0011293-32.2014.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98....Decido.Mérito - DA CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei ... a enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais:a) até 28/04/1...

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