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27 de julho de 2017
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003645-53.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0003645-53.2016.403.6143 - PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA X PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 -FABRICIO

Andamento do Processo n. 0003647-23.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0003647-23.2016.403.6143 - PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA X PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 -FABRICIO

Andamento do Processo n. 0005711-06.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0005711-06.2016.403.6143 - DURAFACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SP178344 - RODRIGO FREITAS DE NATALE E SP227704 - PATRICIA MADRID BALDASSARE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP I.

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, inclusive da Medida Provisória 1.540/97, além da Lei 9.711/98.Em caso de precatório, o IGP-DI deve ser adotado até... artigo 9º, § 2º, da Lei 8.542/92;URV, com incidência de março/1994 até junho/1994, consoante artigo 20, § 5º, da Lei ... 8.880/94;IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho/1995, consoan...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Nascimento - Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a autora é maior de 21 anos, havendo incerteza quanto ao seu direito à percepção do benefício.No mais, a experiência tem

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se.Remetam-se os autos ao CEJUSC conforme determinado a fls. 27/28.Int. - ADV: REBECA BARBOZA NUNES CORRÊA (OAB 263213/SP) Processo

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

que, os débitos tributários, resultante da Certidão de Dívida Ativa, são frutos de situações criadas pelo próprio contribuinte, consistentes no preenchimento errôneo nas obrigações de fazer

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996:a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados emcondições especiais emitidos até 31

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

prejudiquema saúde ou a integridade física. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Profissiográfico Previdenciário (PPP)Como advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para

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