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24 de novembro de 2017
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004066-06.2011.4.03.6309 - 24/11/2017 do TRF-3

DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI FEDERAL 8.213 /1991 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997... E MODIFICADO PELAS LEIS FEDERAIS NºS 9.711 /1998 E 10.839 /2004). PREVALÊNCIA DO PRAZO DECENAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO... POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. FLUÊNCIA DO PRAZO A...

Andamento do Processo n. 0022025-65.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 24/11/2017 do TRF-3

20 da Lei 10.259 /2001. É o relatório. Decido. O artigo 955 , parágrafo único , do NCPC , autoriza o Relator a julgar... art. 3º , I e III , da CF , garantindo-se os mínimos sociais àqueles que efetivamente necessitam. 9) A Lei 8.742... seu próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 10) O art. 20 da LOAS - ...

Andamento do Processo n. 0001540-81.2016.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

edição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711 /98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto... Emenda Constitucional 20 /98, passou a dispor o § 1º do artigo 201 da Lei Maior: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos... de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda ...

Andamento do Processo n. 0000405-34.2016.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

9.711 /98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213... Emenda Constitucional 20 /98. XIV - Reexame necessário e apelo do INSS providos. Recurso do impetrante improvido... 9.711 /98, vedou a conversão de atividade especial para comum, inicialmente auto...

Andamento do Processo n. 0001260-13.2016.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

, parcialmente convertida na Lei 9.711 /98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art..., de 28.05.98, convertida na Lei 9.711 /98, vedou a conversão de atividade especial para comum, inicialmente autorizada pela Lei... especial em comum, a Lei 9.711 /98 e o Decreto 3.048 ...

Andamento do Processo n. 0000916-32.2016.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

, pois, a partir da última edição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711 /98, a norma tornou-se definitiva... de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20 /98. XIV - Reexame... 1.663-10, de 28.05.98, convertida na Lei 9.711 /98, vedou a conversão de a...

Andamento do Processo n. 0000623-22.2017.4.03.6314 - 24/11/2017 do TRF-3

= 1,4); iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711 /98. II... da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei Complementar poderá ser alterado. - Para... com a EC 20 /98, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obr...

Andamento do Processo n. 0000459-33.2015.403.6183 - 24/11/2017 do TRF-3

de setembro de 1998, manteve a redação do artigo 28, vindo, em20 de novembro de 1998, a edição da Lei 9.711/98... Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o 1º do artigo 201 da Lei Maior:1º É vedada a adoção de requisitos e critérios.../98, posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legi...

Andamento do Processo n. 0002164-66.2016.403.6301 - 24/11/2017 do TRF-3

de setembro de 1998, manteve a redação do artigo 28, vindo, em20 de novembro de 1998, a edição da Lei 9.711/98... 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo... especiais para comumapós 1998, pois, a partir da última edição da MP n 1.663...

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

- POSSIBILIDADE. - A Lei 9.711/98, em seu art. 29 dispõe, expressamente, que o art. 31 da Lei 8.212/91 produzirá efeitos... anterior. - Para fatos geradores ocorridos antes de 01/02/1999, data dos efeitos da Lei 9.711/98, é necessário... ESPECIAL 1199203 - RJ (2017/0286733-1) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRA...

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