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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1626575 PR 2016/0242687-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.575 - PR (2016/0242687-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HEINZ GERHARD MAUL - ESPÓLIO ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HEINZ GERHARD MAUL - ESP...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1622570 PR 2016/0225239-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.570 - PR (2016/0225239-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSÉ WILSON NEVES ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN E OUTRO(S) - PR032845 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ WILSON NEVES contra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433462 RS 2014/0022120-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.462 - RS (2014/0022120-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : ADEMAR KUHN ADVOGADO : MARCELO BARDEN E OUTRO(S) - RS059293 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374017 SC 2013/0078208-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.017 - SC (2013/0078208-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ARNO JOSÉ LINDNER ADVOGADOS : AIDER BOGONI - SC004045 MILTON OLDAIR FRITZEN - SC013626 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO JOÃO MANFROI E O...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1204515 PR 2010/0143389-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.515 - PR (2010/0143389-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS SPÓSITO E OUTRO(S) - PR021173 DECISÃO Trata-se de recurso especial f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 399302 RS 2013/0316914-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 399.302 - RS (2013/0316914-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOÃO UBIRATA DE MELO ADVOGADA : WALDEREZ MARIA XAVIER E OUTRO(S) - RS034788 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. ...

Pg. 393. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20 /98. XIV - Reexame necessário e apelo... Provisória 1.663-10, de 28.05.98, convertida na Lei 9.711 /98, vedou a conversão de atividade especial para comum...Pg. 393. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2...

Pg. 394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711 /98, a norma tornouse definitiva sem a parte do texto que revogava..., a Lei 9.711 /98 e o Decreto 3.048 /99 somente a permitem nos casos em que a atividade utilizada para o cômputo... a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.”...

Pg. 401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20 /98. XIV - Reexame... em comum, alguns comentários são necessários. A Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, convertida na Lei 9.711 /98, vedou... o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tem...

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017 A Lei 9.711 /98 resultou... 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711 /98, a norma tornouse definitiva sem a parte do texto que revogava...). Cogitou-se da manutenção do citado § 5º do artigo 57, tendo em vista que, na edição ...

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