Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91. 13 - O fator de conversão a ser... - Em período anterior ao da edição da Lei 9.032 /95, a …

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

). Vale ressaltar que a utilização do IGP-DI era decorrente das disposições contidas na Lei 9.711 , de 20 de novembro... acidentária fixada na forma da Lei 8.213 /91, com as alterações das …

Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

n.º 9.711 /98, mediante retenção de 11% (onze por cento) sobre as notas fiscais/faturas de serviço. 2. As empresas... previdenciária instituída pela Lei 9.711 /98, que elegeu as empresas tomadoras …

Página 304 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212 /91, art. 31 , com a redação da Lei 9.711 /98. I... com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava... do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98

Página 607 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade... do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da L…

Página 726 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98... ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e …

Página 872 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador... legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1…

Página 882 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço . 612, além..., o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP …

Página 883 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente... como se possibilitar a utilização da regra de transição da Emenda …

Termo ou Assunto relacionado