Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador:Dr. Elisângela Pereira de Carvalho Leitão Agravado: LUCIANO VICENTE Advogado: Dr. Henrique César Moreira Agravado: S. C. SEGURANÇA E…
NÚMERO ÚNICO: 0003088-28.2012.4.03.6201 POLO ATIVO MARCOS TADEU ENCISO PUGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003088-28.2012.4.03.6201 RELATOR:…
nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assiste razão à autarquia ré quanto à decadência. Isto porque, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com redação da Medida Provisória n.º 1.523/96,…
na pessoa de seu DD. Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual trânsito em julgado, junto ao RESP nº 1.759.098, (Tema 998). - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB XXXXX/SP)…
tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade. Assim dispõe o dispositivo legal: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998,…
NÚMERO ÚNICO: 5001275-41.2019.4.03.6133 POLO ATIVO LUIZ CARLOS PEZANI ADVOGADO(A/S) CELSO DA SILVA BATISTA | 397656/SP PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA | 339754/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
NÚMERO ÚNICO: 5004175-05.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO RAIMUNDO JOSE DE MORAIS ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO | 102435/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 5001265-17.2020.4.03.6115 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO CICILIATO ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001265-17.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal…