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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 143833620154030000 SP

posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida...: "(...) Na espécie, questiona-se o período de 03/12/1998 a 25/05/2009, pelo que a antiga CLPS e a Lei 8.213/91... DE PROCESSO CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. VIOLAÇAO AO ART. 49, II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148860420134039999 SP

, seja em períodos anteriores à vigência da Lei 6.887 , de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711 , de 20/11/1998... reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711 /98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção.... LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37502020114036106 SP

, ou posteriores a Lei 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para... períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91 permanece... DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38000820094036109 SP

vigência da Lei 6.887 , de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711 , de 20/11/1998, permanecendo... não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711 /98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp... FEDERAL E LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença condicional anulada. 2. Condições...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 93923920084036183 SP

que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711 /98... aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei 3.807 /60, desconsiderando... 9.711 , de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9617920094036183 SP

, ou posteriores a Lei 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos... em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711/98... de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 285832920124039999 SP

que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711 /98. Nesse sentido... especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei 3.807 /60, desconsiderando, portanto, todo o período... especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 48163720074036183 SP

a Lei 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos... em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711/98... de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104599520124036119 SP

à vigência da Lei 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711, de 20/11/1998, permanecendo... foi mantida quando da conversão na Lei 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG.../constante no CNIS, embora se verifique que em 15/12/1998, data de promulgação da EC 20/98 nã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 55828520074036120 SP

, seja em períodos anteriores à vigência da Lei 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711, de 20/11/1998, permanecendo... reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no... especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depoi...

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