Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

TRT3 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0010620-37.2017.5.03.0141 • Vara do Trabalho de Araçuaí do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

; declaração do vínculo e anotação da CTPS; expedição de guias TRCT e CD/SD; multa de 20%, nos termos do artigo 22, da Lei n.º... estão excluídas da base de cálculo do FGTS (Lei 8.036/90, artigo 15, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001443-68.2007.8.26.0348 SP 0001443-68.2007.8.26.0348

/96 e da Lei 9.711/98, que continua em vigor, até a data da elaboração da conta de liquidação, quando então será... assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo 1º-F da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001847-15.2009.8.26.0554 SP 0001847-15.2009.8.26.0554

monetária dos valores em atraso, nos termos da Medida Provisória 1.415/96 e da Lei 9.711/98, que continua em vigor, até... assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo 1ºF da Le…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001055-45.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dadas pelas Leis 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte... do pagamento, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.212/1991 que estabelece "... …

Andamento do Processo n. 0037552-78.2008.8.26.0564 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJSP

DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE... APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.…

Andamento do Processo n. 0111774-60.2008.8.26.0000 - Apelação / Remessa Necessária - 22/01/2021 do TJSP

DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL 11.608/03.BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERALMENTE... DO ADVENTO DA LEI 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA …

Andamento do Processo n. 0146366-33.2008.8.26.0000 - Apelação / Remessa Necessária - 22/01/2021 do TJSP

DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL 11.608/03.ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL... EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. …

Andamento do Processo n. 0169378-76.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJSP

DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL 11.608/03.AÇÃO... , § 2º , DA LEI N.º 8.213 /91.JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA …

Andamento do Processo n. 0000625-36.2018.5.09.0872 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

º da Lei 8.212/91, com as alterações promovidas pelas Leis 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os mesmos ser...) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir …

Andamento do Processo n. 0000625-36.2018.5.09.0872 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

/91, com as alterações promovidas pelas Leis 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os mesmos ser efetuados pela parte... previdenciários incidentes apenas sobre as parcelas deferidas nesta …

Termo ou Assunto relacionado