Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Processo 0007398-91.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juvenal Francisco Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo improcedente...

Lei 13.846/19 e mudanças no prazo decadencial da lei previdenciária

Recentemente, uma mudança na lei 8.213/1991, por meio da Medida Provisória (MP) 871, convertida na lei 13.846/19, alterou o artigo 103, que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos para “todo e...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00109405220164036302 SP

TERMO Nr: 9301226568/2019 PROCESSO Nr: 0010940-52.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 23/11/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235363020144030000

PROC. -:- 2014.03.00.023536-0 AR 10068 D.J. -:- 23/08/2019 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0023536-30.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.023536-0/SP AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 07033679419944036106

PROC. -:- 2002.03.99.015591-8 ApCiv 792393 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0703367-94.1994.4.03.6106/SP 2002.03.99.015591-8/SP APELANTE : ETEMP ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : SP147224...

Andamento do Processo n. 1014892-54.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1014892-54.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Santos de Matos - Vistos. MARIA SANTOS DE MATOS, qualificada nos autos, ajuizou ação revisional de...

Andamento do Processo n. 0005257-98.2016.4.03.9999 - Remessa Necessária Cívelnº - 23/08/2019 do TRF-3

00023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELNº 0005257-98.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.005257-0/SP RELATOR : Desembargador FederalPAULO DOMINGUES PARTEAUTORA : NATALANTONIO IGLECIAS ADVOGADO : SP096264 JOSE LUIZ...

Andamento do Processo n. 5005973-66.2018.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005973-66.2018.4.03.6120 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:GRANJA RNX2 S/A Advogado...

Andamento do Processo n. 5026077-42.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5026077-42.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA Advogado...

Andamento do Processo n. 5000112-61.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000112-61.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:EMBALAPLASTINDUSTRIA E COMERCIO DEARTIGOS PLASTICOS EIRELI - EPP, UNIA FEDERAL-...

Termo/Assunto relacionado