Lei 9711/98
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
TERMO Nr: 9201006759/2018 PROCESSO Nr: 0003253-41.2013.4.03.6201 AUTUADO EM 02/09/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/
TERMO Nr: 9201006760/2018 PROCESSO Nr: 0004634-84.2013.4.03.6201 AUTUADO EM 05/12/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/
TERMO Nr: 9201006758/2018 PROCESSO Nr: 0003106-15.2013.4.03.6201 AUTUADO EM 20/08/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/
da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 19 - A aposentadoria proporcional... das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. Quanto aos requisitos etário e contributivo... pretérita à Emenda Constitucional nº 20 /98 (direito adquirido,...
da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 27. O fator... das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é... AGRESSIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO URBANO NAO DE...
confirmadas pela Lei nº 9.711 /98, pela Medida Provisória nº 2.022-17/00 (5,81%) e pelo Decreto nº 3.826 /01 (7,66%). 4.... Finalmente, os índices e percentuais definidos pelas referidas medidas provisórias foram chancelados pela Lei nº 9.711 , de 20..., que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880 /94, que instituiu o...
9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o de 1,40, nos termos do art... /80 bem como após 28/05/98, com a promulgação da Medida Provisória nº 1.663-10/98, convertida na Lei nº 9.711 /98; d... se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º...
da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 20..., desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213 /91. 6. A respeito da idade mínima..., a partir de 19/11/2003. 15. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), i...
dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 21 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40... da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei..., por decreto do Poder Executivo. 9 - Atualmente, a aposentadoria especial ...
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 3º DA EC 20/98. CORREÇÃO MONETÁRI...