Lei 9711/98
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
ou em prescrição. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98... invocar o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que é específico para revisão de benefício já concedido. Esclareço, outrossim... e certamente esbarraria no óbice estampado no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/...
nos EDcl no AREsp nº 297.064/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 20/08/2013, DJe 16/09/2013) A via... - carece de respaldo legal e certamente esbarraria no óbice estampado no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91... pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente para os pedidos de revisão do ato ...
, convertida na Lei 9.711/1998. Sendo assim, há as seguintes conclusões no que concerne à decadência do direito à revisão... de que a modificação introduzida no Art. 103 da Lei 8.213/91 pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98 não pode operar efeitos... da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), po...
/98 e alterado pela Lei nº 9.711 /98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, data da nona... consoante artigo 29 , II da Lei 8.213 /91 no cálculo do benefício por incapacidade deveria ser desconsiderado os 20% menores... por transformação de auxílio-doença. Sobre a matéria, o Superior Tribun...
n. 8.212/91 (cuja redação foi alterada pela Lei n. 9.711/98), no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária..., o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) preconiza que a " empresa contratante é... referentes ao período da prestação laboral ". Ademais, o artigo 5º-A, § 5º, da L...
, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva... de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua...
na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º... a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis... ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágr...
especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711... ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda... de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, i...
especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998... ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal... do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, in...
especial para comumapós 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998..., durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º [omissis... sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [Incluído pela ...