Lei 9711/98
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
0003645-53.2016.403.6143 - PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA X PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 -FABRICIO
0003647-23.2016.403.6143 - PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA X PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 -FABRICIO
0005711-06.2016.403.6143 - DURAFACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SP178344 - RODRIGO FREITAS DE NATALE E SP227704 - PATRICIA MADRID BALDASSARE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP I.
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