Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

5 anos para RECEBER contribuições previdenciárias - INSS pagas indevidamente

A LEI 9711 /98 - Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública. A seguridade social nos termos…
Larissa Antunes, Estudante de Direito
há 2 meses

As alterações na aposentadoria especial propostas pela EC 103/2019: uma análise da (in) constitucionalidade na exigência da comprovação do efetivo prejuízo à saúde

Centro Universitário da Serra Gaúcha Curso de Bacharelado em Direito AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL PROPOSTAS PELA EC 103 /2019: UMA ANÁLISE DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DA…
Julio Martins, Advogado
há 5 meses

O Frentista e o Funcionário em Posto de Combustível possuem aposentadoria diferenciada?

, nesse particular, a vigência da MP 1.663, convertida na Lei 9.711 /1998". www.juliomartins.net O Frentista... especial na forma estabelecida em Lei. No caso, é preciso evidenciar os …

Lei da Seguridade Social -N. 8.212-1991

. (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). § 1º Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dotações a serem... continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei 9.711, de 19…

Decadência de benefício previdenciário

, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Posteriormente, a Lei 9.711/1998 reduziu o prazo para 05 anos, que novamente...Decadência para revisão de ato de concessão e indeferimento de benefício …

Aplicabilidade aos Arquitetos e Urbanistas de Aposentadoria Especial.

, nem tacitamente pela Lei 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional 20, de 15-12-1998...: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. …

Recuperação de crédito de INSS retido na fonte das empresas prestadoras de serviço de terceirização

– RETENÇÃO FONTE O Art. 31 da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 9.711/1998, inseriu a obrigatoriedade da retenção de 11...

A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE

Resumo: O presente trabalho visa analisar as hipóteses de cabimento da Revisão do Teto Previdenciário, bem como as disposições legais relativas à reposição da renda mensal do benefício pelo…

Retenção de 11% INSS - Construção Civil - Cessão de mão de obra - Subordinação

A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212 , de 1991, o serviço…

Acidente do trabalho e doenças ocupacionais, conceito e consequências

O tema acidente de trabalho é assunto que causa medo e assusta tanto o empregado como o empregador, acompanham as empresas desde os primórdios, ainda que nas últimas décadas, vêm se atentado sobre o…

Termo ou Assunto relacionado