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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei 9711/98 Artigos

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Pamela Ribeiro

Pamela Ribeiro -

Decadência e prescrição nas ações revisionais previdenciárias

artigo 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.711 /98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente... em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." ( Redação dada pela Lei 9.711, de 20/11... Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e au...

Psz Advocacia

Psz Advocacia -

A (In)Justiça Tributária nas Retenções Previdenciárias - Parte 2

º do artigo 31 da Lei Federal . 9.711/98). Portanto, a base de cálculo da contribuição não sofreu qualquer alteração... . 9.711/98, em seu artigo 31, in verbis : “Artigo 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão... Federal . 9711/98) Como visto, inaugurou-se uma forma de obter uma melhor pe...

Marceli Silva

Marceli Silva -

Revisão do IRSM

do IRSM para depois ser convertido em URV, nos termos do art. 21, §1º, da Lei : 8.880/94. Nesse sentido, o INSS, ao deixar... dos valores atrasados devidos deverá ser apurada pela aplicação da variação do IGP-DI (MP n°1.415/96 e MP n°1.663-10/98, e Lei... n°. 9.711/98, art. 10). O montante devido deverá ser atualiza...

Aposentadoria Especial: Cálculo de Conversão de Tempo Especial em Comum

reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto... CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I..., DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EM...

Aposentadoria especial para metalúrgicos: Um caso real

Trazemos abaixo um caso real de um metalúrgico que teve reconhecido o seu direito de contar como tempo especial o tempo trabalhado como aluno aprendiz em metalurgia, de 09/02/78 a 02/01/80, como

Peculiaridades dos Crimes Previdenciários

PECULIARIDADES DOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Gabriela Paixão Zavati Carlos Alberto Vieira de Gouveia RESUMO O presente trabalho foi concebido sob a perspectiva de demonstrar as peculiaridades

Peculiaridades dos crimes contra a Seguridade Social

PECULIARIDADES DOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Gabriela Paixão Zavati [1] RESUMO O presente trabalho foi concebido sob a perspectiva de demonstrar as peculiaridades dos crimes contra Seguridade

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1 Seguradas Desempregadas Para as desempregadas, com a edição do Decreto n. 6.122 , de 13.06.2007 ( DOU 14.06.2007), que alterou o art. 97 do RPS, passando a dispor: Art. 97. O salário-maternidade da

Noções introdutórias sobre os institutos da prescrição e decadência sob a ótica do direito previdenciário

RESUMO O tempo para o Direito é sem dúvida um dos elementos sem o qual não teria sentido a existência humana. Inúmeras são as concepções que podem ser atribuídas ao tempo, em especial aqui se dará na

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