Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Empresa de Saneamento Basico Sabesp - André Luís Frederico -Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05…

Página 130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme…

Página 131 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Todavia, a Lei 9.711/98, resultado da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não mais trouxe em seu bojo a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8213/91. Vale dizer, quando da conversão da medida…

Página 136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

conforme o roldo mesmo Decreto, o formulário descritivo ainda poderia ser um daqueles mencionados de início, por conseguinte, o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030. Contudo, estes elementos não se…

Página 144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Destarte, mais uma atualização mantida sobre este tema diz respeito ao fato de que se o equipamento de proteção individual ou coletivo fornecido em concreto minimizar o agente nocivo a níveis…

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

I) Reconhecer a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 20/11/2011 e de 02/11/2012 a 30/05/2014, na Poly Vac S.A. Indústria e Comércio de Embalagens. II) Não reconhecer a especialidade do período…

Página 146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Todavia, a Lei 9.711/98, resultado da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não mais trouxe em seu bojo a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8213/91. Vale dizer, quando da conversão da medida…

Página 150 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0053122-17.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094027 AUTOR: SILVIO BENTO GONCALVES (SP397122 - LEONARDO OLIVEIRA LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 156 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

que o tempo especialnesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especialem tempo comum. Sobre isto se considere. Não existia, até a…

Página 167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. 7 - Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque,…

Termo ou Assunto relacionado