Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Página 3797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836421 - SP (2021/0038534-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : IVA ALMEIDA SILVA ADVOGADOS : LÚCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP036734 WALTER RIBEIRO JUNIOR -…

Página 5204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação, pois não logra neutralizar os danos causados pelo ruído no organismo do trabalhador. 7. Para fazer jus à…

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do…

Página 5256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS…

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1941291 - SP (2021/0165722-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : REALINO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 116 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

sequência convertê-los em período comum, vez que o tempo especial nesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especialem tempo…

Página 127 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

perícia no local em que o serviço que se requer reconhecido como especial foi prestado, aceita-se a confecção de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro…

Página 135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

0022965-61.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301124567 AUTOR: RITA MARIA DE TOLEDO SEVERINO (SP296524 - ODILSON DO COUTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 364 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Com efeito, o § 7º do art. 201, da Constituição Federal, estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime…

Página 368 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja…

Termo ou Assunto relacionado