Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

TRF afasta retenção de INSS a Optantes pelo Simples nacional

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária…

Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões dos TRFs que marcaram o país

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Criados pela Constituição de 1988 e instalados em 1989, os cinco…

Segunda Guerra Mundial: espólios do conflito no STJ

O impacto e a proporção da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) não se traduzem apenas na reorganização geopolítica que trouxe ao mundo novas fronteiras e novos países, no desenvolvimento de inovações…

Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as…

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica…
COAD
há 3 anos

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

A Receita Federal informa que, em continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, está disponível a nova versão do PER/DCOMP Web, que permite aos…

Aposentadoria especial cabista e técnico de telecomunicações

Autos 0001155-69.2015.4.03.6183 - 9ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Vistos etc., com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em…

É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador

1. Aposentadoria especial A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito…

Comissão aprova inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998. O…

Comissão aprova inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

Regulamento da Previdência Social já traz essa previsão, mas proposta inclui a medida na lei A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar no cálculo para…

Termo ou Assunto relacionado