Artigo 1 da Lei nº 9.630 de 23 de Abril de 1998

Lei nº 9.630 de 23 de Abril de 1998

Art. 1º A partir de 1º de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e sobre o total de proventos.
Parágrafo único. O servidor público inativo, independentemente da data de sua aposentadoria, ficará isento da contribuição para o Plano de Seguridade Social de que trata este artigo, a partir de 31 de março de 1998, estendendo-se a isenção às contribuições de inativos não descontadas na época própria.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000345-12.2021.5.02.0040 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO viii PROCESSO TRT/SP No 1000345-12.2021.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000459-94.2021.5.02.0057 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO viii PROCESSO TRT/SP N o 1000459-94.2021.5.02.0057 RECURSO ORDINÁRIO DA 57ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012935-69.2001.4.02.5101 RJ 0012935-69.2001.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.345 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : SINDCVM - SINDICATO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012935-69.2001.4.02.5101 RJ 0012935-69.2001.4.02.5101

DECISAO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇAO DE …

Andamento do Processo n. 1.323.345 - Recurso Extraordinário - 27/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.345 (536) ORIGEM : 00129356920014025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : COMISSAO DE VALORES…

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU/ESTADO DE SERGIPE . Processo n.° ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista que…

Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013

Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2673-20.2014.5.02.0090

Agravante e Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SAO PAULO - SEEVISSP Advogado :Dr. Eduardo de Oliveira Cerdeira Agravante e Agravado : SP INTERSEG …

Andamento do Processo n. 0002673-20.2014.5.02.0090 - AIRR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0002673-20.2014.5.02.0090 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E…

Termo ou Assunto relacionado