Art. 50 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros próprios, mantidos pela companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º As partes beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do artigo 43.
Modificação dos Direitos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15109520155020372

do artigo 65 da Lei no. 9.478 , de 6 de agosto de 1997 e do art. 251 da Lei no. 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, regendo... , artigo 2º , § 2º ; Lei 6404 /1976, artigo 50 . Como se vê, a …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

, nos termos da alínea b, do parágrafo 4º , do artigo 161 , da Lei federal n.º 6.404 /1976. CAPÍTULO VIII COMITÊ DE ELEGIBILIDADE... que justificou a criação da empresa, nos termos do artigo 160 , …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Junho de 2019

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos seus acionistas que os documentos e informações relacionados... no exercício em que for solicitado de acordo com o que preceitua o Art. 161 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14019741920198120000 MS 1401974-19.2019.8.12.0000

, 224, 225, 226, 227, 228, 229, §1º, da Lei 6.404/76, artigo 16, da Lei 7.347/85, artigos 467 e 468, do CPC/1973..., do Código Civil de 2002, artigo 6º, da Lei 9.447/97, artigo 2º-A, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01665005620095010012 RJ

espécie o disposto no Inc. II do art. 158 c/c art. 145, ambos da Lei . 6.404/76, arts. 50, 1.011 e 1.016 do CCB... de diretores, administradores e sócios de sociedade anônima na hipótese de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20525718420188260000 SP 2052571-84.2018.8.26.0000

das disposições da Lei das Sociedades Anônimas, no caso concreto, é obrigatória à luz do art. 50 da Lei 11.101/05... com o cumprimento das disposições da Lei n. 6.404/76, em exata consonância com o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40271891220188240000 Capital 4027189-12.2018.8.24.0000

de Processo Civil de 1973, os artigos 16, 50 e 228, todos da Lei n. 6.404/76, referidos nos embargos de declaração para... XXI, da Constituição Federal, aos artigos 219, inciso II, 223, 224, 227, …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

em 14/01/2019 da Votorantim Cimentos S.A. Artigo 172 da Lei 6.404/76; (f) outros termos e condições relevantes da emissão... da Lei 6.404/76, a destituição de qualquer membro do Conselho pela …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14094418320188120000 MS 1409441-83.2018.8.12.0000

, 225 , 226 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei 6.404 /76, artigo 16 , da Lei 7.347 /85, artigos 467 e 468, do CPC/1973... de 2002 , artigo 6º , da Lei 9.447 /97, artigo 2º-A, da Lei

Andamento do Processo n. 605.870 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

competência ao seu conselho deliberativo para sua formalização, nos termos do artigo 50 da Lei 6404/76. Neste diapasão... do parágrafo 5° do art. 71 da Lei 6404/76 e da cláusula XVIII da escritura …