Artigo 14 da Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPO GRANDE PROCESSO: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) TIPO DE PETIÇÃO: CONTRARRAZÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO…

Andamento do Processo n. 11282 - Petição - 26/11/2021 do STJ

PETIÇÃO Nº 11282 - MT (2016/0028669-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : MARCOS VINICIO MATEUS LEONARDO ADVOGADO : GILMAR PEREIRA ROSA E OUTRO(S) -…

Página 3796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Manual de Cálculo da Justiça Federal (devendo ser utilizado o IPCA-E de janeiro/2003 até maio/2009); e, b) índices oficiais de remuneração básica e juros (sem capitalização) aplicados à caderneta de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1936960 MS 2021/0213627-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936960 - MS (2021/0213627-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por UNIAO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 1936960 - Agravo em Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936960 - MS (2021/0213627-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PATRICIA ROCHA FORNAZIERI ADVOGADO : ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO -…

Página 6166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936960 - MS (2021/0213627-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PATRICIA ROCHA FORNAZIERI ADVOGADO : ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO -…

Página 6167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

CPC. Sustenta, além da ocorrência de omissão, que (fl. 294): Com efeito, o Decreto - Lei2179/84 foi revogado a partir do momento em que o artigo 14 da Lei 9.624/98 passou a disciplinar totalmente a…

Petição Inicial - Ação Curso de Formação

22/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 10/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Curso de Formação, Adidos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963065 DF 2021/0280515-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.065 - DF (2021/0280515-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Andamento do Processo n. 1.963.065 - Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.065 - DF (2021/0280515-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GUSTAVO SARAIVA DE ARAUJO ADVOGADO : ANDERSON NAZARENO RODRIGUES DE…

Termo ou Assunto relacionado