Artigo 11 da Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o "pro labore", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Petição Inicial - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Distribuição por dependência PROCESSO ORIGINÁRIO n.° 0000118-29.1996.4.03.6100 (convertido em execução)…

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a.VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO Processo número , por intermédio de seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, SOB…

Petição Inicial - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À VARA DE ORIGEM , brasileiro, nascido em 31/07/1962,…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

ADVOCACI A-GERAL DA UNI ÃO 1, 1.2)1 1 ., PROCURADORI A REGI ONAL DA UNI ÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 :1 1 ~ 1 .3 .1 1 .1 1 6 . 2 .1 1 .1 Malei6 .1 .1 1 1 EXCELENTÍSSIMO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704499-82.2021.8.07.0000 DF 0704499-82.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0704499-82.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0060081-41.2014.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060081-41.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060081-41.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0071420-94.2014.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071420-94.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071420-94.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946410 DF 2021/0201071-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1946410 - DF (2021/0201071-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a …

Petição Inicial - Ação Crédito Complementar

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo de referência n°: 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34. ) - RAV8X Trâmite prioritário (PARTES IDOSAS) ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028865-62.2011.4.04.7000 PR 5028865-62.2011.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA…

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