Art. 49, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão:
VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2018

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ATO DA SUBSECRETÁRIA PORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 15 DE 18 DE…

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Março de 2014

PRESIDENTE Jonas Lopes de Carvalho Júnior VICE-PRESIDENTE Aluísio Gama de Souza GABINETE DOS CONSELHEIROS Aluísio Gama de Souza José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa de Alencar José Maurício de…