Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
§ 3º Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo.

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Novembro de 2021

em 02.05.1994, 02.05.1995 e 1º.05.1996, como 3/5 de FC-05, decorreram do exercício de FC-04 (durante todo o período - 2ª parcela, ou pelo maior período de tempo - 1º e 3ª parcelas), merecendo,…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2021

ao que preconiza o art. 3 , § 3º , da Lei 8.911 /1994, nos termos propostos pelo Controle Interno na justificativa contida no...) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do ar…

Página 517 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

incorporadas pelo ex-servidor, observe o disposto no art. 3º , §§ 3º e 4º , da Lei 8.911 /1994, atualmente revogado pela..., da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de quintos ao que preconiza o art. 3 , § 3º , da Lei 8.911 /1994, nos termos propostos pelo Controle Interno... , inciso III , da Constituição Federal , nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da L…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

de quintos ao que preconiza o art. 3 , § 3º da Lei 8.911 /1994, nos termos propostos pelo Controle Interno na justificativa contida no ato de peça 2;..., caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; 9.2.2. promova o ajuste da parcela de quintos ao que preconiza o art. 3 , § 3º da Lei 8.911... da presente deliberação. 10. Ata 30/2020 - 1ª Câmara. 11. Data …

Página 779 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

, conforme preconizavam o § 3º do art. 62 da Lei 8.112/90 e o § 3º do art. 3º da Lei 8.911/94. 5. Em que pese... informado acerca da vedação de cumular aposentadoria com o abono de …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03130320196

a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911 , de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei no 9.624 , de 2 de abril de 1998...º do art. 3º da Lei 8.911 /1994, visto que a vantagem foi …

Informativo - 24/04 a 08/05/2020

de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3o, § 3o, da Lei 8.911/1994). É irregular... ordinárias foi correta. Ele observou que a regra geral do parágrafo 3º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0019828-26.2005.4.01.3400 DF 2014/0083059-3

de quintos já incorporados, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei 8.911/94. Para tanto, teceu as seguintes considerações... por período igual ou superior a doze meses após a incorporação dos quintos,…