Art. 2 da Lei dos Quintos - Lei 8911/94

Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Andamento do Processo n. 0020653-67.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0020653-67.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.020695-8/DF : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA RELATOR(A) APELANTE : JACOB FORTES DE CARVALHO ADVOGADO : DF00005394...

Página 18 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

DA LEI N. 8.911/94. REVISÃO DO ATO PARA A EXCLUSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante moveu a presente ação com o objetivo de afastar os efeitos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50663525220144047100 RS 5066352-52.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5066352-52.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL...

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 402, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso XXV, da Portaria n. 93-CJF, de 19 de fevereiro de 2019,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5067454-07.2017.4.04.7100 RS 5067454-07.2017.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. ART. 192, DA LEI 8112/90. OPÇÃO FUNÇÃO 55% 1. A parte autora limita-se a repisar a causa já exposta na exordial. A apelação é transcrição da petição inicial...

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Nº 253 - Designar o servidor CARLOS ROBERTO PAIVA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 746973, para o encargo de substituto eventual do Diretor de Desenvolvimento Institucional, código DAS 101.5, do...

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00346, DE 31 DE JULHO DE 2019 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

da Folha de Pagamento, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Pessoal. Art. 2º Designar o Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do...

Andamento do Processo n. 1.431.973 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.973 - SP (2019/0017882-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS...

Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DECORRENTE DA OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/94. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO...