Artigo 2 da Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Página 7593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2474978 - DF (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FRANCISCO ILTON DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADOS : ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO - DF030160…
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Página 7594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

devendo, todavia, tal percentual ser reduzido a 25%. 3. O título exequendo não determinou que o pagamento do equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão exercido…
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Página 7595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

art. 15 dispôs sobre a extinção da "incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem…
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Página 7596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. Da mesma forma, a parte recorrente ou não apresentou argumentos ou apresentou argumentos genéricos, vagos, a respeito da suposta ofensa aos artigos 373 e 1.013…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001872-17.2021.4.03.6201 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001872-17.2021.4.03.6201 POLO ATIVO ISAIAS ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) HEITOR MIRANDA GUIMARAES | 9059/MS RUDI MEIRA CASSEL | 22256/DF TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS | 18677/MS DATA DE…

Publicação do processo nº 2023/0344776-4 - Disponibilizado em 01/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2474978 - DF (2023/0344776-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FRANCISCO ILTON DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADOS : ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO - DF030160…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.781/2024-2 - Acórdão n. 4217/2024 / Pensão Civil - 26/06/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4217/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Senado Federal e instituído pelo ex-servidor Carlos Alberto Branquinho em favor de Iolanda Maria…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

1. Processo TC-XXXXX/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Rafael Dacorreia (339.207.678-37); Rayner Christian Rodrigues Pereira (114.950.776-40); Vitor Guedes dos Reis (036.894.645-28);…
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Página 137 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 26 de Junho de 2024

ACÓRDÃO Nº 4217/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Senado Federal e instituído pelo ex-servidor Carlos Alberto Branquinho em favor de Iolanda Maria…
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Decisão Final - 0804369-83.2020.4.05.8000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - STF

RE 1497170 NÚMERO ÚNICO: 0804369-83.2020.4.05.8000 RECORRENTE(S) Josineide Jeronimo da Silva Cunha ADVOGADO(A/S) Clênio Pachêco Franco Júnior | OAB 4876/AL RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S)…