Art. 48, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim.
§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão.
Certificados

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal 6.404/76; 8.1.2... de contas "Depósitos Judiciais" infringe o artigo 177 da Lei Federal 6.4…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061234084 RS

GC Nº 70061234084 (N° CNJ: 0315971-54.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. contrato de participação financeira. SUBSCRIÇÃO de ações. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050158484 RS

RD Nº 70050158484 2012/Cível BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. PRELIMINARES AFASTADAS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70018097642 RS

RD Nº 70018097642 2006/Cível BRASIL TELECOM S/A. contrato de participação financeira. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. JULGAMENTO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70024591356 RS

contrato de participação financeira. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C , § 7º , II , do CPC .