Artigo 1 da Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal. (Redação dada pela Lei nº 9.624, de 1998)
Parágrafo único. (VETADO)

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 650, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.494, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada pela Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2021

3 - Dispensar EDIMILSON VALESI VALENTE, matrícula 21228, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual do Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

Promotoria de Justiça Militar da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (66001216) (Tabularium nº…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 390, DE 9 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º -…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N° 312, DE 6 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º -…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

Exonerar a servidora DANIELA SILVEIRA ROCHA FRAGA, matrícula nº 28819, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da função de Assessor Nível II do GABPR17-PPP, Código CC-2, da Procuradoria da…

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2021 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.494, DE 21 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 230, DE 12 DE MAIO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,…