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18 de julho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Art. 6 da Lei 9624/98 Jurisprudência

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APELAÇÃO CIVEL: AC 175371420094013400 0017537-14.2009.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. MODIFICAÇÃO. MP N. 1.480/96. QUINQUÊNIO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. EXTINÇÃO. MP N. 1.815/99. PERCENTUAL CALCULADO SOMENTE ATÉ 05/07/1996. COMPENSAÇÃO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572215 DF 2014/0217995-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.215 - DF (2014/0217995-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ULISSES ASTOLFI AGRAVANTE : JURACEMA CAMAPUM BARROSO AGRAVANTE : CASSIANA JOSANNE MANES GARCIA AGRAVANTE : MARIA TEREZA DO PATROCINIO AGRAVANTE : JOSE ARNON FERREIRA DE BRITO AGRAVANTE : JOAO BATISTA LIMA MENEZ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 596715 DF 2014/0262361-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 596.715 - DF (2014/0262361-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSÉ FERNANDES NETO AGRAVANTE : TERESINHA DE LISIEUX FRANCO MIRANDA AGRAVANTE : SEBASTIANA ZUQUI LISBOA AGRAVANTE : ANA LUCIA ZUQUI LISBOA MORAIS AGRAVANTE : TELMA REGINA ZUQUI LISBOA AGRAVANTE : MOEMA DELMONDEZ ...

AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201050010095744

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINQUÊNIO. MP 1.480-19/96. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS. MP 1.815/99. 1. O adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) ao ano, estava previsto no art. 67 da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 206226720024010000 DF 0020622-67.2002.4.01.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINQUENIO. ART. 67 DA LEI Nº 8.112 /90. REVOGAÇÃO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS. MP 1.815 /99. TEMPO RESIDUAL PARA FINS DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória nº 1.815 , de 05/03/99, revogou o art...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19833 DF 2001.34.00.019833-1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei 9.624 /98, em seu art. 6º , resguardou "o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 05/07/1996, já o tiverem adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão do adicion...

APELAÇÃO CIVEL: AC 17776 MG 2000.38.00.017776-4

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINQUENIO. MP 1.480 -19/96. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS. MP 1.815 /99. 1. O adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) ao ano, estava previsto no art. 67 da Lei 8.112 /90, d...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 16509

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.509 - DF (2011/0077522-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA ADVOGADO : EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANIS...

Agravo de Instrumento: AGTR 69461 PB 2006.05.00.041650-6

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORAS APOSENTADAS PROPORCIONALMENTE ANTES DE 08/03/1999. - Os anuênios têm, por termo final, a data de aposentadoria do servidor, quando ela for anterior a 08/03/1999. - A base de cálculo do anuênio, na aposentadoria proporcional...

Apelação Civel: AC 435911 PB 2001.82.00.007323-6

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANUÊNIOS. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO FIXADO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. FORMA DE APLICAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. - Em sede de embargos à execução, é incabível a modificação do termo a quo de incidência dos juros de mora, porquanto expressamente fixado na r. sentença exeq...

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