Art. 48 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim.
§ 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.
§ 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.
§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão.
Certificados

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

como dividendos, nos termos do § 6º º do artigo 202 2 da Lei 6.404 4/76. Artigo 37. No curso do exercício social... não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Maio de 2019

neste Artigo. §8º -As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e dos Artigos 42 a 48 deste Estatuto... o Parágrafo 1º do Artigo 182 da Lei 6.404/76. O Conselho de Administração …

Página 106 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2019

Ordinária e Extraordinária - Nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dos artigos 3º e 5º...) "BBRK3", em atendimento às disposições do artigo 157, § 4º da Lei 6.404,…

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2019

de publicação dos anúncios a que se refere o art . 124 da Lei Federal n.º 6.404/76, conforme previsto no parágrafo 4º do citado...- Dispensar a emissão de opinião por parte do Conselho Fiscal, na …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal 6.404/76; 8.1.2... de contas "Depósitos Judiciais" infringe o artigo 177 da Lei Federal 6.4…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2019

art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para o pagamento de dividendo obrigatório, em harmonia coma política... de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art.…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2018

e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas... à administração da Companhia, que visem à orientação dos negócios da Companhia, …

Página 45 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Novembro de 2018

6.404/1976; 15) exclusão do artigo 52, pois pretende regular situações pretéritas desnecessariamente e em contrariedade... do dever de licitar, previstas na Lei 13.303/2016; 7) do artigo 18, …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2018

funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo seus membros ser reeleitos. Parágrafo Primeiro . Quando instalado, o Conselho Fiscal…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Setembro de 2018

mentação, além de exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 39 : Aos demais Diretores compete administrar e gerir os negócios da Companhia, exercendo as…