Artigo 48 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim.
§ 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.
§ 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.
§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão.
Certificados
Edlander Tavares, Estudante de Direito
há 2 meses

Pontos Relevantes sobre Diversos Temas do Direito Societário

Relevant Points on Various Subjects of Corporate Law Edilander de Jesus Tavares [1] Resumo: O presente artigo foi construído sobre o tema: Pontos Relevantes sobre Diversos Temas do Direito…
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Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2021

continuação de Acionistas que exerça o Poder de Controle da Companhia. “ Acionista Controlador Alienante ” significa o Acionista Controlador quando este promove a alienação do controle da Companhia.

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) Fornecimento de Água (7761) • 0826149-12.2021.8.10.0001 • Órgão julgador 8ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

22/07/2021 Número: 0826149-12.2021.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8ª Vara Cível de São Luís Última distribuição : 25/06/2021 Valor da causa: R$ 28.573,11 Assuntos:…

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Obrigação de Fazer • 0800738-74.2020.8.10.0009 • Órgão julgador 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/07/2021 Número: 0800738-74.2020.8.10.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 19/08/2020 Valor da…

Página 123 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 31 de Março de 2021

►►► Continuação FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. CNPJ: 27.497.684/0001-35 “EMPRESA APOIADA PELO FUNRES” 22. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL São registrados com base no lucro tributável de…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer • 0800168-45.2021.8.10.0012 • Órgão julgador 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

03/07/2021 Número: 0800168-45.2021.8.10.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição :…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer • 0800168-45.2021.8.10.0012 • Órgão julgador 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

02/08/2021 Número: 0800168-45.2021.8.10.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição :…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Obrigação de Fazer • 0800983-82.2020.8.10.0010 • Órgão julgador 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

23/07/2021 Número: 0800983-82.2020.8.10.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição :…

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Obrigação de Fazer • 0800738-74.2020.8.10.0009 • Órgão julgador 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/07/2021 Número: 0800738-74.2020.8.10.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 19/08/2020 Valor da…