Art. 3 da Lei 9624/98

Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:
I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;
II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.

Andamento do Processo n. 1.594.703 - Agint no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. 3o ., I da Lei 9.624 /1998... de décimos (art. 3o ., II e parágrafo único da Lei 9.624 /1998), sendo …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

/94, e nos termos do art. 3º da Lei 9.624 /98; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei ..., e nos termos do art. 3º da Lei 9.624 /98; com o adicional por tempo de …

Página 2686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. 3o., I da Lei 9.624/1998), enquanto...o., II e parágrafo único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer …

Página 2687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Nominalmente Identificada – VPNI as parcelas referentes aos arts. 3o. e 10 da Lei 8.911/1994, e art. 3o. da Lei 9.624/1998... legal, nos termos do art. 2o., § 3o. da Lei 12.376/2010 – Lei de …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03931420197

, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.624 /1998. 32. Ademais, nos termos do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (Ministro-Relator... 8.911 /1994 e 9.624 /1998; b) concessão da vantagem de opção que …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03117120192

art. 3º da Lei 9.624 /1998. 32. Ademais, nos termos do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (Ministro-Relator José Mucio... incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624 /1998, com …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03078820196

Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente até o dia 8/4/1998, conforme previsto no art. 3... incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/199…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03128720190

º e 10 da Lei no 8.911 , de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei no 9.624 , de 2 de abril de 1998. Parágrafo único..., sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03951420196

previsto no art. 3º da Lei 9.624/1998. 32. Ademais, nos termos do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (Ministro-Relator José... utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da L…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03136820190

, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624 /98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI... art. 3º da Lei 9.624 /1998. 50. Ademais, nos termos do Acórdão 5.455/2018 …
Termo/Assunto relacionado