Artigo 3 da Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:
I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;
II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.

Intimação - Apelação Cível - 0002390-66.2006.4.01.3815 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002390-66.2006.4.01.3815 POLO ATIVO ROSA MARIA DE MOURA LIMA ADVOGADO(A/S) ALCIDES FREITAS DE OLIVEIRA | 23055/MG JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 2 TRT-SP, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 060011570 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9189 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0600115-70.2020.6.07.0000 IMPETRANTE: FÁBIO MOREIRA LIMA ADVOGADA: Dra. YULLY…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do art. 9º da…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 8, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 838, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 17.2, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Janeiro de 2022

[assinado eletronicamente] DANIEL VIANA JÚNIOR DESEMB. PRES. DE TRIBUNAL PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1594/2021 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2022

- OSMAR BORTOLUZZI, viúvo, beneficiário de pensão vitalícia, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º,…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2022

8.112/1990, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/1994, e nos termos do art. 3º da Lei nº 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e alterações…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2021

redação dada pela Lei nº 13.317/2016; GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - Art. 13 da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Art. 6º da Lei nº 9.624/98,…

Termo ou Assunto relacionado