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23 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Art. 3 da Lei 9624/98

Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:

I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;

II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.

Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448856920174040000 5044885-69.2017.4.04.0000

, 3º e 5º, da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP 2.225-45/2001, arts. 3º e 10 da Lei ..., 61, § 1º, inciso II, alínea "a", 63, inciso I, e 97 da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 5º, da Lei 9.624/98, 62... previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.96...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6o da Lei n. 9.624 /98; b) da Vantagem Pessoal Nominalmente... , 3º e 5º da Lei n. 9.624 /98, e 3º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4/9/2001; e c) do "direito de opção" na forma..., com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47 , ...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

8.911, de 11 de julho de 1994, art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998; art. 3º da Medida Provisória 2.225... Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; pelos arts. 62 e 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 3º da Lei..., resolve: Cessar, a partir de 10 de abril de 2019, os efeitos da Portari...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055536120184040000 5005553-61.2018.4.04.0000

da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP 2.225-45/2001, arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94... 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP 2.225-45/2001, arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94) e a aplicação..., incisos XXXVI, 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', 63, inciso I, e 97 da Con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153202620184040000 5015320-26.2018.4.04.0000

da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 5º, da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP 2.225-45..., 3º e 5º, da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP 2.225-45/2001, arts. 3º e 10 da Lei .../2001, arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94) e a aplicação da Taxa Referencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50726354620174040000 5072635-46.2017.4.04.0000

I, e 97 da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP ... XXXVI, 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', 63, inciso I, e 97 da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/98, 62... 2.225-45/2001, arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94) e a aplicação da Ta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50726432320174040000 5072643-23.2017.4.04.0000

'a', 63, inciso I, e 97 da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90... da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/98, 62-A da Lei 8.112/90, acrescentado pela MP 2.225-45/2001..., acrescentado pela MP 2.225-45/2001, arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94) e ...

Pg. 155. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

8.911/94 (revogado pela Lei 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pelo art. 3º da Lei 9.624/98... correspondente à Função Comissionada de Auxiliar Administrativo II, FC-02, prevista no art. 193 da Lei 8.112/90, nos termos... Judiciário/Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C,...

Pg. 152. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

da Lei 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei 8.911/94, e nos termos do art. 3º da Lei 9.624/98; com o adicional... do art. 3º da Lei 9.624/98;com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90 e alterações.../94, e nos termos do art. 3º da Lei 9.624/98; com o adicional por t...

Pg. 122. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, e nos termos do art. 3º da Lei 9.624/98; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90... 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911, de 11.07.1994, e a vantagem prevista no art. 193... da Lei 8.112 de 11.12.1990 em interpretação conjunta com o art. 18...

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