Art. 46, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
§ 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Junho de 2017

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. CNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2017. 1. Data, Hora…

Página 143 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2017

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional pela governança a respeito, entre outros aspectos, do…

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2015

12/2010, 12/2011, 12/2012 e 12/2013. Assim, requerem seja o hospital réu condenado a pagar aos autores o valor de R$ 21.353,09, valor este apurado pela empresa Disk Contábil. Acompanham a inicial os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20130111688365 DF 0043021-03.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20130111688365APC (0043021-03.2013.8.07.0001)  …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 19465520118070000 DF 0001946-55.2011.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2011 00 2 001946-5 AGI Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2011

Revisor Des. TEÓFILO CAETANO Apelante(s) SAFIRA HAMU DE ALMEIDA Advogado(s) LEANDRO T. VIEIRA Apelante(s) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado(s) ANDRÉ DE BARROS PEREIRA e outro(s) Apelado(s) OS…

Página 561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2011

Nº 3665-8/10 - Reparacao de Danos - A: ROBERTO RODRIGUES CORREA DE ARAUJO. Adv(s).: DF030903 - Rodrigo Brito de Araujo. R: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: SP198040 - Sandro Pissini Espindola. Vistos,…