Art. 46, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
§ 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2018

oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20130111688365 DF 0043021-03.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20130111688365APC (0043021-03.2013.8.07.0001)  …

Página 501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2012

23ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2012 Juíza de Direito: Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes Diretor de Secretaria: Giovanni Faraco de Freitas Para conhecimento das Partes…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 19465520118070000 DF 0001946-55.2011.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2011 00 2 001946-5 AGI Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Página 561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2011

Nº 3665-8/10 - Reparacao de Danos - A: ROBERTO RODRIGUES CORREA DE ARAUJO. Adv(s).: DF030903 - Rodrigo Brito de Araujo. R: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: SP198040 - Sandro Pissini Espindola. Vistos,…