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25 de abril de 2019
Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Lei 9624/98

Lei nº 9.624 de 02 de Abril de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84241220094036106 SP

sob o regime celetista, antes do advento da Lei 8.112/90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada... salário e férias. Precedentes. 3. A Lei 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime Jurídico... de serviço para percepção de anuênios, encontrava amparo legal no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50447424620184040000 5044742-46.2018.4.04.0000

. 8° da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei9.624/1998. Negado seguimento aos recursos posteriores... e o deferimento de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei ... (convertida na Lei9.624/98), bem como para condenar a União a p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50446151120184040000 5044615-11.2018.4.04.0000

o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/95 (convertida na Lei 9624/88) e CONDENAR a UNIAO a pagar..., nos termos do art. 8° da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei9.624/1998. Negado seguimento aos recursos... suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50481695120184040000 5048169-51.2018.4.04.0000

posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. [...] Diante disso, considerando que o Decreto n. 97.667/89 foi parcialmente..., norma posteriormente convertida na Lei9.624/1998. Negado seguimento aos recursos posteriores, o decisum transitou.... Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50481460820184040000 5048146-08.2018.4.04.0000

do art. 8º da MP 831 /1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624 /1998. Negado seguimento aos recursos... da incidência do índice de 28,86%. No entanto, com o advento da Medida Provisória 831 /95, convertida na Lei 9.624 /98, a RAV... (convertida na Lei 9.624 /98), bem como para condenar a União a pag...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469864520184040000 5046986-45.2018.4.04.0000

(convertida na Lei n.º 9624/98)" e condenou a União ao pagamento das diferenças vencidas, a serem apuradas em liquidação... do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Pode-se dizer que o título executivo tão.... Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei 13.1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50470461820184040000 5047046-18.2018.4.04.0000

posteriormente convertida na Lei9.624/1998. Negado seguimento aos recursos posteriores, o decisum transitou em julgado em 18/06... o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei 13.105/2015 (Código de Processo... a perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474368520184040000 5047436-85.2018.4.04.0000

o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil... da citação e fixados em 1% ao mês. A partir de 30/06/2009, a Lei n.º 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494... na redação atual da Lei n.º 9.494/97, a Suprema Corte determino...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456041720184040000 5045604-17.2018.4.04.0000

na Medida Provisória n.º 831/95 (convertida na Lei n.º 9624/98)" e condenou a União ao pagamento das diferenças vencidas... categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Pode-se dizer... convertida na Lei9.624/1998. Negado seguimento aos recursos posteriores, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50461905420184040000 5046190-54.2018.4.04.0000

categoria, nos termos do art. 8° da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei9.624/1998. Negado seguimento.... Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram... na Medida Provisória n° 831/95 (convertida na Lei9.624/98), bem como pa...

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