Art. 46 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
§ 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).
§ 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.
§ 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores.
§ 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
Emissão

Andamento do Processo n. 3.297 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 24/09/2019 do STF

. Em relação ao inciso I do art. 46, esclarece que essa é uma obrigação prevista no art. 193, caput, da Lei 6.404/76. No... reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados do Art. 287 da lei 6.4…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2019

físicas, não reclamados no prazo de 3(três) anos, contados do Art. 287 da lei 6.404/76, reverterão em benefício... da Companhia. Em relação ao inciso I do art. 46, esclarece que essa é uma …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

aprioristicamente afastada das sociedades fechadas, até diante do art. 46 da lei 6.404/76, que exige que eventuais limitações à..., nos termos do que está previsto pelo art. 137 da lei 6.404/76. É …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2019

.A. (“Companhia”), realizada em 25 de abril de 2019, na forma de sumário, conforme artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76: 1. Data... na forma prevista no artigo 107 da Lei 6.404/76. Capítulo III - …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2019

- Verificada a mora do acionista, a Companhia procederá na forma prevista no artigo 107 da Lei 6.404/76. Capítulo III... mencionados no art. 120 da Lei 6.404/76; (d) avaliação de bens com que …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Julho de 2019

eleita, nos termos do Art. 132, caput, da Lei 6.404, de 15.12.1976, combinado com o Art. 46, do Estatuto Social... em 30.04.2021, ressalvada e ratificada a prevalência da disposição presente no A…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

da Lei 6404/76, o administrador eleito está assim qualificado: brasileiro, casado, militar, RG 22.353.973-5 DETRAN/RJ... na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, …

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Abril de 2019

o disposto no art. 152 da Lei 6404/76. Artigo 38 - As verbas para remuneração dos administradores da Sociedade, bem... do art. 202 da Lei 6404/76 (com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001), …

Página 106 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2019

Ordinária e Extraordinária - Nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dos artigos 3º e 5º...) "BBRK3", em atendimento às disposições do artigo 157, § 4º da Lei 6.404,…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Janeiro de 2019

-los integralmente. Artigo 46º - O presente Estatuto Social rege-se pelas disposições da Lei 6.404 de 15.12.1976...Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 07/01/2019 Capítulo VII - Da …