Art. 45, § 6 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
§ 6º Se, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 9985588 PR 998558-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos …

Página 86 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Abril de 2015

Finanças, Controles e Administração e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, o Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos, Sr. Wellington Donizeti Silverio e o…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2015

do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, pelo seu Presidente, Sr. Marco Antonio Rossi , brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Dezembro de 2014

das Pedras, em Videira – SC, CeP 89.560-000; 2. EDItAL DE CONVOCAÇÃO : Publicado no Diário Oficial do estado de Santa Catarina, edições 19.956, 19.957 e 19.958, nas datas de 02, 03 e 04/12/2014,…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2014

… continuação Rodrimar S.A. Transportes, Equip. Ind. e Armazéns Gerais desse indexador em 31/12/2013 e de 2012. Contudo, esse risco é monitorado continuamente com o propósito de avaliar a necessidade…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Março de 2013

patrimônio por parte dos Agravantes, ou de eventuais práticas de atos simulados de transferências de propriedade, visando se furtarem ao cumprimento de condenação eventualmente imposta. Estes atos,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 66124 RJ 2005.50.01.001425-6

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 66124 2005.50.01.001425-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : HOSPITAL METROPOLITANO LTDA. ADVOGADO :…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2002

EDITAL BANCO NOSSA CAIXA S.A. C.N.P.J. 43.073.394/0001-10 JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO EDITAL: 048/01 - PROCESSO: DIE 2001/0871 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOBINAS AUTOCOPIATIVAS PARA TERMINAL FINANCEIRO…

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2002

EDITAL BANCO NOSSA CAIXA S.A. C.N.P.J. 43.073.394/0001-10 JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO EDITAL: 048/01 - PROCESSO: DIE 2001/0871 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOBINAS AUTOCOPIATIVAS PARA TERMINAL FINANCEIRO…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2003

Multibroker S/A Corretoras Associadas CNPJ nº 03.253.281/0001-82 - NIRE 35300172221 Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23.12.2002 Data: 23 de dezembro de 2002, às 10:00 horas. Local:…