Art. 45, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
§ 4º Os peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo Único. Em razão da transformação do tipo societário, a Sociedade passa... em avaliação realizada nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Junho de 2019

a ser realizada por empresa independente de renome nacional, nos termos do art. 45, §§ 3º e 4º da Lei 6.404/76, respeitado... o limite estabelecido no § 2°, do artigo 15 da Lei6.404/76. § 2º - …

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Junho de 2019

do Código Civil e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo único. Em razão da transformação do tipo societário... do artigo 45 da Lei 6.404/1976. Artigo 6 . Os acordos de acionistas que …

Página 63 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

do Código Civil e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo único. Em razão da transformação do tipo societário... do artigo 45 da Lei 6.404/1976. Artigo 6 . Os acordos de acionistas que …

Página 64 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

o valor econômico da Companhia, a ser apurado em avaliação realizada nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei 6.404... em sociedade por ações de capital fechado, na forma dos artigos 1.113 …

Página 66 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

dos §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei 6.404/1976. Artigo 6 . Os acordos de acionistas que estabeleçam as condições... do Código Civil e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo único. Em …

Página 67 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

e 4º do artigo 45 da Lei 6.404/1976. Artigo 6 . Os acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda... da Lei 6.404/1976. Parágrafo Único. Em razão da transformação do …

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 45, § 4°, 247, 248, da Lei 6.404/76, 535, 20, § 4° e 21... de sociedade anônima. Os haveres serão apurados em balanço especial na forma do a…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Julho de 2018

nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) por ação, totalmente subscrito e integralizado. 2. Alterar a redação do parágrafo único no artigo 22 do Estatuto Social e incluir novo Parágrafo,…

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Julho de 2018

própria Assembleia. § 4º - O acionista que pretender ceder o direito de preferência deverá, antes, ofertar aos demais acionistas, em igualdade de condições, e respeitado o percentual de participação…