Artigo 22 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Art. 22. São atribuições do ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
II - no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público nacional; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira e do monitoramento das finanças dos entes federativos; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
IV - no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
VII - das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
(Revogado)
VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); e (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
(Revogado)
IX - no âmbito do Denasus, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SNA, das atividades de avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde - SUS; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
X - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda, do Denasus, do Ministério da Saúde e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
Parágrafo único. São também atribuições dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
I - das atividades de avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no âmbito do Denasus, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA); (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
II - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda, do Denasus e da Controladoria-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Art. 22-A. São atribuições do ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, no âmbito das atividades previstas no art. 22: (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
III - auxiliar a execução de atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
IV - subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
V - participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de auditoria, de programação orçamentário-financeira e de correição do setor público; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
VI - executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5012586-31.2019.4.03.6100 SP

de Finanças e Controle estão definidas na Lei 9.625/98, art. 22, conforme adiante: Art. 22. São atribuições... da instituição negado, com fundamento no art. 28, VII, da Lei 8.906/94, sob a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664530 RS 2020/0035790-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664530 - RS (2020/0035790-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por PAULO DANILO DA SILVA BRITTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. …

Página 8293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

DA SILVA BRITTO interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 4º e 40, da Lei 8.112/1990; artigos 884 e 885 CC/02 e artigo 22 da Lei 9.625/1998. Sustenta, em síntese, que exerce, há anos,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5014769-72.2019.4.03.6100 SP

, que o impetrante, no exercício de seu mister, desempenha atividades administrativas, descritas no artigo 22 da Lei 9.625 /98.... O impetrante, no exercício de seu mister, desempenha atividades …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5014769-72.2019.4.03.6100 SP

, descritas no artigo 22 da Lei 9.625 /98, sendo que nenhuma delas se refere ao lançamento, arrecadação ou fiscalização... de tributos ou contribuições parafiscais (artigo 28 , VII da Lei

Página 1672 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

Ar. decisão impugnada esclareceudevidamente, combase na jurisprudência dos Tribunais Federais, que o impetrante, no exercício de seumister, desempenha atividades administrativas, descritas no artigo…

Andamento do Processo n. 0003945-39.2011.2.00.0000 - Pedido de Providências - 20/02/2020 do CNJ

N. 0003945-39.2011.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 41 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Fevereiro de 2020

pois o art. 13 do Decreto-Lei 200/1967, esclarece a abrangência do controle, que é um dos princípios fundamentais da administração pública. 159. Isto posto, verifica-se que a Lei 10.180/2001 requer…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0058139-94.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0058139-94.2016.1.00.0000

Decisão: A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial do …

Andamento do Processo n. 5.602 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.602 (792) ORIGEM : ADI - 5602 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E…

Termo ou Assunto relacionado