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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 45, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.

§ 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572648 RJ 2015/0235988-5

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE MERCADO. 1. Na origem...

Andamento do Processo n. 2015/0235988-5 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.648 - RJ (2015/0235988-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LAFARGE BRASIL S/A ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI E OUTRO (S) - SP023639 VICENTE

Pg. 864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações e era irrisório se comparado com o valor de troca calculado com base no valor justo de mercado. 6. O Tribunal de origem, ao acolher o

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1572648 RJ 2015/0235988-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.648 - RJ (2015⁄0235988-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LAFARGE BRASIL S⁄A

Andamento do Processo n. 0707541-58.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0707541-58.2013.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Control Administracao e Participacao S/A Advogado: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) e

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017 GP Trata-se de Recurso Especial (fls. 590/612), interposto por Control Administração e Participação S/A, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 780649 RS 2015/0236373-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.649 - RS (2015/0236373-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNETRAL S/A ADVOGADOS : CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 VANIR PERIN E OUTRO(S) - RS004947 AGRAVADO : JULIANE ZAFFARI GRECHI AGRAVADO : RICARDO ZAFFARI GRECHI ADVOGADOS : RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 ...

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

UNETRAL manejou apelação que não foi provida pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE POR AÇÕES. DIREITO DE RECESSO.

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