Art. 45, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
§ 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499772 DF 2014/0320772-6

aos arts. 45, § 1º e 178, 179, 182, 183 e 184 da Lei Lei 6.40476 e 1.031 do CC⁄02 que determinam a aplicação... o valor de mercado da companhia sob pena de ofensa aos arts. 45, § 1º, e 178, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483333 DF 2014/0244054-7

, segundo o art. 178, § 1º, II, da Lei das Sociedades Anônimas, como ativos intangíveis. 4.4. O mesmo entendimento... constante da sentença liquidanda a partir do que disposto na Lei de Sociedades An…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00516887320108260576 SP 0051688-73.2010.8.26.0576

, em atendimento ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei 6.404/76, alegando que a sentença seria extra petita, pois adotou... e com consideração ao patrimônio líquido da sociedade, trabalho que foi …

Andamento do Processo n. 0015452-94.2008.8.16.0019 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJPR

DA LEI 6.404/76 PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO DO ACIONISTA DISSIDENTE. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA DE CARÁTER... DE DOIS DIRETORES PARA COMPRAR, VENDER E HIPOTECAR BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE. …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Novembro de 2018

, VENDER E HIPOTECAR BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE. ALEGADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 45, §§ 1° E 2° DA LEI 6.404/76 PARA A APURAÇÃO... DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. ARTIG…

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Agosto de 2018

dos auditores independentes Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Roberto Cesar Andrade dos Santos - CRC - 1RJ 093.771/O-9. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Riberto José Barbanera, e Secretário, o…

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Agosto de 2018

CPF/MF sob o nº 031042789-46, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Comendador Fontana, n° 257, apto. 12 A, Centro Cívico, como membro efetivo do Conselho Fiscal, e…

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Junho de 2018

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE ESTEREOMICROSCÓPIOS Processo: Pregão Eletrônico nº. 006/2018, nos termos do Decreto…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Junho de 2018

dos acionistas presentes, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130…

Página 17 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Abril de 2018

COMÉRCIO E INDÚSTRIA CARIBÉ S/A - C.N.P.J. Nº. 21.456.942/0001-59 - NIRE - 31300034801 DE 03.03.1947 - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018 (dois mil e…