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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 45, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.

§ 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no

Andamento do Processo n. 1687837-2 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1687837-2 Apelação Cível . Protocolo: 2017/117121. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0015452-94.2008.8.16.0019 Declaratória. Apelante (1): Luiz

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

DECISÃO.O Juízo a quo pode, a qualquer momento, efetuar nova análise da ordem liminar então concedida a vista de novos elementos apresentados pela parte interessada.RECURSO NÃO PROVIDO. -- 0022 .

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

SOJITZ DO BRASIL S/A CNPJ Nº 61.383.477/0001-98 - NIRE Nº 35.300.140.133 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 02.10.2017. Data, hora e local: 02.10.2017, 09 hs, sede social, Avenida

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572648 RJ 2015/0235988-5

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE MERCADO. 1. Na origem...

Andamento do Processo n. 2015/0235988-5 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

no artigo 45, § 1º, da Lei 6.404/1976. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos... controlada. 2. Segundo o artigo 45 da Lei 6.404/1976, o critério a ser utilizado no cálculo do valor das ações a ser pago... EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. IN...

Pg. 864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações e era irrisório se comparado com o valor de troca calculado com base no valor justo de mercado. 6. O Tribunal de origem, ao acolher o

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1572648 RJ 2015/0235988-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.648 - RJ (2015⁄0235988-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LAFARGE BRASIL S⁄A

Andamento do Processo n. 0707541-58.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0707541-58.2013.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Control Administracao e Participacao S/A Advogado: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) e

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017 GP Trata-se de Recurso Especial (fls. 590/612), interposto por Control Administração e Participação S/A, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em

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