Art. 44, § 6 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
§ 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da (s) classe (s) atingida (s).(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Reembolso

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

(“Assembleia Especial”), nos termos do art. 44 , § 6º , da Lei . 6.404 /76; (iv) este item da Ordem do Dia fica... Classe B, conforme art. 44 , § 6º , da Lei 6.404 /76: O resgate, mediante a …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44 , § 6º , da Lei federal n.º 6.404 /1976; III..., nos termos da alínea b, do parágrafo 4º , do artigo 161 , da …

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

artigo 44, §6º, da Lei federal n.º 6.404/1976; III - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal; IV - será... “a”, do parágrafo quarto, do artigo 161, ambos da Lei federal n.º 6.404/19…

Página 23 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Maio de 2019

, observado o disposto no artigo 44, parágrafo 6º da Lei 6.404/76, conforme alterada. Art. 6º: Independentemente... líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Art. …

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2019

Artigo 44, §6º, da Lei 6.404/76. Também, por haver apenas uma acionista que detém ações preferenciais Classe... E, as acionistas deliberaram, por unanimidade, dispensar o sorteio previsto no Arti…

Página 13 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2019

a assembleia especial prevista no Artigo 44, §6º, da Lei 6.404/76. Também, por haver apenas uma acionista que detém ações... da Lei 6.404/76. 7.6. Em decorrência das deliberações anteriores, …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

nos termos acima, fica dispensada a assembleia especial prevista no Artigo 44, §6º, da Lei 6.404/76. Também por serem...: Dispensada, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. 4. …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Outubro de 2018

do Artigo 44, da Lei n. 6.404/76, cabendo a Assembleia Geral Extraordinária decidir sobre a matéria específica... ou cancelamento, nos termos e condições previstas por Lei. - art. 7º - As ações …

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

Estado de São Paulo Volume 128 Número 169 São Paulo, terça-feira, 11 de setembro de 2018 continuação processos de governança; III. a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação,…

Página 70 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Setembro de 2018

Vitória (ES), Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018. preferenciais, na mesma proporção de sua atual participação no capital social. II.3 - As ações preferenciais terão as seguintes vantagens e…