Art. 44, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
§ 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia.

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76. Mesa: Pedro Wongtschowski - Presidente. Lucio de Castro Andrade... da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o § 1º do artigo

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2019

de Acionistas, com dispensa de sorteio que trata o Art. 44, §4º, da Lei 6.404/76 - tendo em vista que todas as ações... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, na forma do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Pedro... do sorteio previsto no Artigo 44, § 4º da Lei 6.404/76 por todos os …

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2019

E, as acionistas deliberaram, por unanimidade, dispensar o sorteio previsto no Artigo 44, §4º da Lei 6.404/76. 7.5. Posto...: Dispensada, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. 4. …

Página 13 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2019

a assembleia especial prevista no Artigo 44, §6º, da Lei 6.404/76. Também, por haver apenas uma acionista que detém ações... da Lei 6.404/76. 7.6. Em decorrência das deliberações anteriores, …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

: Dispensada, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. 4. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações... nos termos acima, fica dispensada a assembleia especial prevista no Artig…

Andamento do Processo n. 0011573-70.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 78 - 0011573-70.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011573-9…

Página 330 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

78 - 0011573-70.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/02/2017 14:25 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARLOS…

Página 331 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

da OPA, os antigos sócios minoritários, que haviam exercido seu direito de retirada, manifestaram interesse em participar da oferta, pedido que foi negado pela Cata sob o argumento de que eles haviam…

Página 336 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

52. Outro aspecto a ser verifico é se os acionistas da CATA Nordeste S.A. tiveram respeita das suas posições no capital da empresa, após a transformação. Objetivamente, a SEP deverá diligenciar…