Art. 44, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
§ 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
há 5 dias

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

seja exercido o direito de preferência, a sociedade resgatará as ações, na forma do artigo 44, § 1º, da Lei 6.404/76... assim decidir, ou a pedido das acionistas, nos termos dos § 2º e 3º, do art. …

Página 77 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Julho de 2019

Deliberações: 1) Fica aprovado e aceito pela companhia, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 6.404/76, o resgate... e cinqüenta e dois reais), em consonância com o disposto no artigo 22 da Lei n…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

44 4, § 1º º da Lei 6.404 4/76, totalizando o valor de R$ 1.820.000,00, a ser pago, em moeda corrente nacional, pela... de sua integralização, a Senhora Presidente disse que, de acordo com o que …
há 5 meses

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Maio de 2019

art. 294, § 1º, da Lei 6.404/76. Capítulo VI – Do Exercício Social e dos Resultados Artigo 21º – Ao final de cada... do artigo 44, § 1º, da Lei 6.404/76. O resgate poderá ser aprovado na própria …
há 6 meses

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 2 de Maio de 2019

as ações, na forma do artigo 44, § 1º, da Lei 6.404/76. O resgate poderá ser aprovado na própria Assembleia Geral... será efetuado a partir de 13/05/2019, nos termos do Parágrafo 3º do Art. 205 da L…
há 8 meses

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 15 de Fevereiro de 2019

assim decidir, ou a pedido das acionistas, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 161, da Lei 6.404/76. Artigo 12º – O Conselho.... Artigo 19º - A convocação da Assembleia Geral será feita na forma …

Página 400 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003213-95.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DESAO PAULO - AAM-CODESP Advogados…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Agosto de 2018

Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Agosto de 2018

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A. CNPJ/MF sob nº 17.164.435/0001-74 - NIRE 3130004066-6 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2018 Data, Hora e Local: Aos 10 de julho, às…

Página 227 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Julho de 2018

MUTUM AGRO PECUARIA S.A. - C.N.P.J. 03.580.479/0001-70 Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: em obediência as disposições legais e estatutárias, vimos submeter a apreciação de V. Sas., as…