Art. 44 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
§ 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
§ 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
§ 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.
§ 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia.
§ 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
§ 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da (s) classe (s) atingida (s).(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Reembolso
há 20 horas

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

assim decidir, ou a pedido das acionistas, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 161, da Lei 6.404/76. Artigo 13º – O Conselho... seja exercido o direito de preferência, a sociedade resgatará as …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76. Mesa: Pedro Wongtschowski - Presidente. Lucio de Castro Andrade... da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o § 1º do artigo

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

(“Assembleia Especial”), nos termos do art. 44 , § 6º , da Lei . 6.404 /76; (iv) este item da Ordem do Dia fica... Classe B, conforme art. 44 , § 6º , da Lei 6.404 /76: O resgate, mediante a …

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2019

de Acionistas, com dispensa de sorteio que trata o Art. 44, §4º, da Lei 6.404/76 - tendo em vista que todas as ações... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme …

Página 400 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

de amortização ou de resgate (art. 44 da Lei 6.404/76) ou, ainda, no de reembolso (art. 45 da Lei 6.404/76).A amortização... anônima. As ações escriturais (arts. 34 e 35 da Lei 6.404/76) …

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Agosto de 2019

as condições e o modo de proceder-se a operação, nos termos e condições previstos no Artigo 44 da Lei 6.404/76. Art. 10.../91, consoante disciplina o art. 172 da Lei 6.404/76. Art. 6º. - A emissão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002836720178240144 Rio do Oeste 0300283-67.2017.8.24.0144

da sociedade anônima. O art. 31 da Lei 6.404/76 assim estabelece: "a propriedade das ações nominativas presume-se pela... ou de resgate (art. 44 da Lei 6.404/76) ou, ainda, no de reembolso (ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300283-67.2017.8.24.0144 Rio do Oeste 0300283-67.2017.8.24.0144

. O capital social da sociedade anônima é dividido em ações (arts. 5º e 11 da Lei 6.404/76). A doutrina ensina... ações possuem registro em livro próprio da sociedade anônima. As ações …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44 , § 6º , da Lei federal n.º 6.404 /1976; III..., nos termos da alínea b, do parágrafo 4º , do artigo 161 , da …

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Julho de 2019

medidas corretivas por parte da contratada, conforme o artigo 67 da Lei 8.666/93, a partir de 16 de julho de 2019. Art. 2... da Lei 6.404/76; Considerando que o procedimento de resgate …